A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) defendeu esta quinta-feira que as novas regras para a requalificação dos trabalhadores da administração pública vão «afastar professores» já no próximo ano letivo.

«Ameaça consumada! Mobilidade especial aí está para deitar fora professores dos quadros já a partir do próximo ano letivo», escreve a Fenprof em comunicado, a propósito da lei hoje publicada em Diário da República.

A lei, que entra em vigor no domingo, incide sobre o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e tem como objetivo melhorar «a afetação dos recursos humanos da administração pública».

As novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos foram aprovadas em plenário pela maioria PSD/CDS-PP, no final do mês passado, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, depois do «chumbo» do Tribunal Constitucional, no final de agosto, ao diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

Entre as alterações introduzidas ao decreto chumbado pelos juízes do Palácio Ratton, está a eliminação da possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas declaradas inconstitucionais, e a introdução de uma «segunda fase». Assim, os funcionários públicos colocados no chamado «regime de requalificação» recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e, numa segunda fase, 40%.

Para a Fenprof, a lei é «a mobilidade especial, disfarçada de requalificação, para, a partir do próximo ano letivo, afastar professores de carreira».

A mobilidade de docentes contemplada na lei é, diz a Fenprof, «um profundo desrespeito pela ata negocial» assinada entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais dos professores e que estabelece que nenhum docente pode ser transferido para uma distância superior a 60 quilómetros da sua residência, sem o seu acordo.

A Fenprof vai por isso apresentar uma queixa na Procuradoria-Geral da República contra o Ministério, por desrespeito pela ata negocial, adianta a organização sindical.