A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, a recomendação ao Governo da criação do Estatuto do Idoso, proposta contida num dos pontos de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE).

A recomendação aprovada consiste na "criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua autonomia, nomeadamente através da revisão do regime das incapacidades, impossibilitando o abuso do acesso aos seus bens e rendimentos, por familiares ou instituições".


Os restantes pontos deste projeto de resolução do BE sobre a promoção dos direitos das pessoas idosas foram rejeitados.

Nas votações desra sexta, o BE pediu que o seu projeto de lei que reforça a proibição de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso baixasse à Comissão de Poder Local sem votação, e esse requerimento foi aprovado por unanimidade.

Por outro lado, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou um projeto de deliberação do PS para reforçar o acompanhamento pela Assembleia da República das políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades.

Foi também chumbado por PSD e CDS-PP um projeto de resolução do BE sobre acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo, como reporta a Lusa.