A Câmara da Amadora anunciou esta sexta-feira que, na sequência da adesão ao Programa Especial de Realojamento (PER), em 1995, já foram realojadas 2.317 famílias e erradicados 24 bairros degradados no município.

O esclarecimento da autarquia, através de comunicado, surgiu após a recusa, pela Assembleia Municipal, já na madrugada de hoje, de uma moção proposta pela CDU e pelo Bloco de Esquerda (BE) para a suspensão dos despejos e das demolições nos bairros degradados.

Segundo o levantamento realizado às barracas no município, no âmbito do PER, «em 1997 existiam 6.721 agregados familiares a residir em 35 núcleos degradados», informou a autarquia.

«Das 6.721 famílias, 2.410 foram, ao longo dos anos, excluídas do PER por possuírem alternativa habitacional ou já não residirem nos referidos bairros», acrescentou o comunicado da Câmara da Amadora.

Até ao momento, a autarquia investiu 11,627 milhões de euros em diversos programas habitacionais, envolvendo alternativas habitacionais para 1.096 famílias, nomeadamente o PER Famílias, que abrangeu 435 agregados.

O Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR), com subsídio para aquisição de casa própria, beneficiou 574 agregados, enquanto 38 foram apoiados pelo PAAR + e 49 aderiram ao Programa Retorno, optando por regressar ao país de origem.

«A taxa de resolução do PER é, atualmente, de 86,64%, faltando apenas realojar 898 agregados familiares», adiantou a nota da autarquia.

Apesar da dificuldade em concretizar o PER, a falta de terrenos para a construção de habitação social não pode permitir a subsistência de bairros que constituem «bolsas de exclusão e desfragmentação social e territorial», lê-se no documento.

Em relação aos agregados não recenseados no PER, a autarquia criou um modelo de atendimento integrado com outras instituições – Segurança Social, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural e Embaixada de Cabo Verde –, para «analisar a situação e necessidades de cada família em concreto».

Segundo a autarquia, o Estado não previu «qualquer contribuição dos proprietários» na solução dos bairros de barracas e os tribunais têm conferido «a total legalidade da ação municipal».

«Está ao alcance das diversas instituições propor ao Governo alterações legislativas e sensibilizar a administração central a cumprir o seu programa, criado para terminar com um flagelo social que é o da habitação precária», frisou a nota camarária, concluindo que «não vai suspender a execução do PER».

O comunicado foi emitido na sequência de uma proposta dos grupos municipais da CDU e do BE, chumbada na Assembleia Municipal, para a suspensão dos despejos nos bairros e para que a autarquia «intervenha junto do Governo» para garantir «recursos necessários para a atualização do PER».

A proposta apoiou-se no entendimento do provedor de Justiça, José de Faria Costa, de que «só por razões de ordem pública urbanística se podiam justificar as demolições», mas que, mesmo nesse caso, «essas razões deveriam soçobrar perante a atual conjuntura económica».

A posição do provedor respondeu a uma queixa apresentada pela Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade, em junho de 2014, no sentido de suspender as demolições no bairro de Santa Filomena.