A Comissão Europeia informou hoje o Ministério da Educação e Ciência (MEC) que foram arquivadas as queixas dos professores contratados relativas à norma-travão que coloca professores nos quadros de forma automática, se cumprirem determinados requisitos.

“O processo na Comissão [Europeia] foi iniciado em 2010, com queixas várias, e fica agora encerrado. O que significa essencialmente que a Comissão reconhece que a nossa legislação está conforme as normas e práticas europeias”, disse à Lusa o ministro da Educação, Nuno Crato.


A norma-travão, instituída pelo ministério de Nuno Crato, determina que todos os professores contratados que completem cinco anos de serviço sucessivos com horários completos sejam automaticamente integrados nos quadros do MEC.

A medida do Governo surgiu em resposta a uma diretiva comunitária que instava Portugal a pôr fim à precariedade e ao recurso abusivo de contratos a prazo.

Sindicatos de professores e a associação representativa dos professores contratados contestaram desde o início esta norma-travão, alegando que criava situações de injustiça e desigualdade, ao permitir que professores com menos tempo de serviço e menor graduação profissional tivessem acesso a um contrato efetivo com o Estado, ultrapassando outros colegas mais graduados.

Para Nuno Crato “devemos todos estar contentes por este processo ter sido arquivado, com este progresso que foi feito”, referindo que a contratação sucessiva de docentes foi um "problema herdado”, e que o Governo resolveu.


O ministro admite que há abertura para continuar a dialogar com sindicatos e professores, mas que para o MEC “este processo está encerrado”.

“Estamos sempre em diálogo com sindicatos, professores, associações representativos, mas isso não quer dizer que não consideremos que este processo está encerrado”, disse.