«A Fenprof considera que, em casos como os acima citados, há violação do direito à greve, razão pela qual irá apresentar queixas, quer junto da Inspeção Geral da Educação e Ciência [IGEC], quer da Procuradoria-Geral da República», lê-se no comunicado enviado à Lusa.


Questionado pela Lusa sobre as denúncias da Fenprof, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) referiu apenas que «a IGEC, até ao dia de hoje, não foi informada ou recebeu alguma queixa» relativa à PACC.







«É que, para aceder à especialização necessária à lecionação nesses grupos, são necessários cinco anos de serviço docente. Ora, quem tem cinco ou mais anos de serviço está dispensado de realizar a PACC… Trata-se de um engano, destina-se a voluntários ou pretende o MEC legitimar a ilegalidade?», questiona o sindicato.