A Secretaria de Estado da Administração Interna renovou a autorização para o funcionamento das câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, por um período de dois anos, foi hoje publicado em Diário da República.

As câmaras de videovigilância no Bairro Alto entraram em funcionamento a 22 de maio deste ano, com uma autorização para o seu funcionamento durante seis meses, após o contrato para a instalação do sistema ter sido assinado pela Câmara de Lisboa em outubro de 2012.

Dada a aproximação do fim do prazo para funcionamento do sistema, a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) pediu ao Governo para renovar a autorização, que passará a ter efeito por um período de dois anos a contar desde o passado domingo (23 de novembro), segundo o despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre.

«Tendo em consideração os fundamentos apresentados pela Direção Nacional da PSP, nomeadamente, o relatório estatístico da criminalidade registada no Bairro Alto, considera-se que está comprovada a manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização, preenchendo o sistema todos os requisitos legais e regulamentares», pode ler-se.


De acordo com a mesma informação, «o sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis».

Desta feita, apenas o Comando Metropolitano da PSP de Lisboa (Cometlis) gere o sistema, que funciona das 18:00 às 07:00, em todos os dias da semana, indica o documento.

O despacho refere também que «não é admitida nem a recolha, nem a gravação de som», assim como a utilização de câmaras ocultas e a «busca inteligente para identificação de pessoas».

Segundo o documento, apenas «se permite a utilização de câmaras fixas», que não filmem locais privados, como portas, janelas e varandas.

De acordo com dados enviados à agência Lusa pelo Cometlis, entre maio e setembro houve uma diminuição do número de ocorrências registadas, de 66 para 50.

Em junho, verificaram-se 71 ocorrências, em julho 70, enquanto em agosto se registaram 69. A polícia escusou-se, contudo, a indicar de que tipo de casos se tratou.

Governo autoriza videovigilância na Baixa do Porto

Um despacho do Ministério da Administração Interna foi também hoje publicado no Diário da República (DR) autoriza a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância na Baixa do Porto, apesar do parecer negativo da comissão de proteção de dados.

O diploma prevê colocar quatro câmaras em outros tantos pontos estratégicos da movida noturna da cidade: nas praças Guilherme Gomes Fernandes e Parada Leitão e nas ruas Cândido dos Reis e Galerias de Paris, estipula o documento assinado pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre na quinta-feira.

No DR, explica-se que a autorização contraria o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), devido aos «esclarecimentos adicionais» dados pela Câmara do Porto.