O Tribunal Administrativo de Sintra aceitou uma providência cautelar, interposta por duas empresas de gestão imobiliária, a pedir a suspensão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais, segundo um despacho judicial hoje conhecido.

A Quinta do Junqueiro e a Brasfer, duas empresas de gestão imobiliária do concelho de Cascais, interpuseram uma ação conjunta a pedir a suspensão do PDM, aprovado em assembleia municipal no passado dia 25 de junho, por considerarem que os seus interesses no ramo foram afetados.

As empresas, com projetos previstos nos seus terrenos de Carcavelos/Parede e Alcabideche, sublinham ficar impedidas de construir nestes locais, uma vez que o documento de gestão urbanística converteu esses solos urbanos (e, portanto, edificáveis) em solos verdes.

A providência cautelar, a que a Lusa teve acesso, sustenta que o novo PDM "lesa de forma evidente e imediata o conteúdo dos seus direitos subjetivos, por via da alteração da classificação dos solos relativos aos ativos imobiliários sobre os quais possuem comprovados e sustentados interesses".

Segundo fonte conhecedora do processo, não há um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que valide a conversão dos solos em causa.
 

Para as duas constituintes, o novo PDM está "viciado de várias ilegalidades", entre as quais a aprovação por maioria na assembleia municipal, com 19 votos a favor e 18 votos contra.


O voto favorável de diferença, apontam, foi da presidente da Junta de Carcavelos/Parede, que estava mandatada pela assembleia de freguesia para votar contra.
 

"É imperioso que se proceda à suspensão imediata da eficácia do ato deliberativo", refere a providência cautelar, que aponta ainda a "violação do princípio da confiança e boa-fé" exigida à autarquia para com os munícipes.


De acordo com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a que a Lusa teve acesso, a providência cautelar foi aceite e a Câmara de Cascais tem agora 10 dias para "deduzir oposição".
 

PDM cumpre todos os “procedimentos legais”


A Câmara de Cascais salientou hoje que o Plano Diretor Municipal (PDM) cumpriu todos os “procedimentos legais”, em resposta à providência cautelar de duas empresas de gestão imobiliária que pede a suspensão daquele instrumento de ordenamento do território.
 

“A aprovação do PDM de Cascais cumpriu todos os preceitos e procedimentos legais e está em vigor desde o dia 30 de junho”, referiu uma nota do gabinete de imprensa da autarquia presidida por Carlos Carreiras (PSD) enviada à Lusa.