O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais contra a aplicação das 40 horas semanais na Câmara Municipal de Viana do Castelo, foi anunciado esta segunda-feira.

Aquele sindicato explica, em comunicado a que a Lusa teve acesso, que o objetivo da providência cautelar era «impedir a aplicação das 40 horas semanais» no corpo de Bombeiros Municipais de Viana do Castelo, conforme previsto na revisão do Código de Trabalho.

Na mesma nota, aquela estrutura garante que «levantará providências cautelares a todos os municípios que quiserem aplicar as 40 horas semanais sem consultar as estruturas sindicais».

A Lusa tentou, sem sucesso, uma reação da Câmara de Viana do Castelo.

Esta decisão sucede a outras do género, conhecidas nos últimos dias envolvendo corpos profissionais de bombeiros em todo o país, como no Funchal, Leiria, Setúbal ou no Porto.

«Nós interpusemos providências cautelares em todas as câmaras que apresentaram despacho para aplicação das 40 horas» de trabalho, afirmou há dias à Lusa Fernando Curto, presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.

Com o novo modelo de 40 horas, sublinha o responsável, «há uma desorganização brutal de um serviço que estava a funcionar bem» e que «estava organizado para 35 horas».

Fernando Curto espera que as câmaras «suspendam as 40 horas de trabalho, até ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional» sobre o assunto, voltando a defender que devem ser celebrados acordos coletivos de trabalho com os bombeiros.