A prova dos professores agendada para 18 de dezembro caiu. O despacho que agendava a edição deste ano vai ser revogado por outro que o Governo ainda em gestão enviou, esta terça-feira, para publicação em Diário da República.

“A desmarcação acontece na sequência da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a introdução, em 2007, da Prova no Estatuto da Carreira Docente, por o Governo então em funções não dispor de uma autorização da Assembleia da República para o fazer”, lê-se no comunicado do Ministério da Educação e Ciência.

No despacho que desconvoca a Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC) dos docentes, e que é assinado pela ainda ministra da Educação, Margarida Mano, a tutela insiste que o Tribunal Constitucional não considerou ilegais ou inconstitucionais os fundamentos apresentados pelo Ministério de Nuno Crato para a sua implementação, como o da seleção dos professores com mais aptidões para o ensino.

Ainda assim, o MEC entende que a prova deve ser realizada num contexto que “afaste qualquer dúvida sobre a sua conformidade”.

“Apesar de a presente decisão de inconstitucionalidade não ter força obrigatória geral, tem-se por necessário garantir um quadro normativo da prova de avaliação que, preservando a atual orientação, afaste qualquer dúvida sobre a sua conformidade, ainda que formal, com a Constituição, pelo que, até que o mesmo seja alcançado, deve ser suspensa a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, nas suas componentes comum e específica(s)”, conclui o despacho, que revoga assim aquele que foi publicado a 30 de setembro.

Mesmo depois de o TC ter considerado a prova inconstitucional, ainda este mês o Governo não confirmava o fim da mesma e o ministro Nuno Crato continuava a defender que ela era "essencial" e devia realizar-se.

Agora, já com a pasta noutras mãos, e com um novo Governo à vista, já que   António Costa foi indigitado precisamente hoje primeiro-ministro, o dossier passará para o Exeutivo socialista, que conta com apoio parlamentar de BE, PCP e PEV.