O acesso à proteção especial na invalidez e o regime jurídico do complemento por dependência vão ser alargados. Passarão a ter em conta as consequências da doença e não o tipo de doença, aprovou esta quinta-feira o Conselho de Ministros.

Em comunicado, o Governo informa que o acesso a estes apoios passa a ter em conta as consequências das doenças e o seu impacto na atividade profissional, em vez do tipo de doença.

“Esta alteração corrige a injustiça relativamente aos beneficiários de doenças precocemente incapacitantes cujos portadores, pelo simples facto de a sua doença não estar tipificada na lei, não podiam beneficiar do regime geral de proteção na invalidez”


As alterações hoje aprovadas incluem também o alargamento do complemento por dependência.

“Passa a ser estendido a todos os beneficiários no ativo que sejam portadores de doença suscetíveis de gerarem invalidez especial e se encontrem dependentes”.

O Governo aprovou também a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência, para garantir que as missões humanitárias portuguesas sejam “mais fortes, robustas e articuladas”.

Na mesma conferência de imprensa, o secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação adiantou que, com esta estratégia, o Governo vai criar uma unidade de coordenação de ação humanitária e de emergência, que tem por missão garantir uma adequada coordenação das respostas.

Segundo Luís Campos Ferreira, esta unidade vai ser composta pelos ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Administração Interna, da Saúde e da Segurança Social.