A Federação Nacional de Professores (Fenprof) vai pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que aprova e regulamenta a prova de avaliação dos docentes, por considerar que foi «violado o princípio da confiança jurídica».

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação da prova de avaliação de conhecimentos dos professores, estando previsto que um docente que obtenha aprovação só tenha de realizar nova prova se nos cinco anos subsequentes lecionar menos de um ano.

Em comunicado, a Fenprof considerou que o diploma revela «uma enorme falta de coerência com as posições assumidas num passado recente pelos partidos que o compõem» e que «desmerece da formação inicial, pedagógica e científica, e da qualidade das instituições de ensino superior, bem como dos processos de avaliação do desempenho dos docentes envolvidos».

Do ponto de vista da Federação, ao introduzir novas regras de acesso à carreira docente, deixando de considerar suficiente a formação superior que habilita a lecionar, o Governo está a violar o princípio da confiança jurídica, ou seja, a alterar as regras do jogo que os professores davam como adquiridas.

Por isso mesmo vai recorrer ao Presidente da República para que este, junto do Tribunal Constitucional, solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

A Fenprof pretende ainda dirigir-se aos grupos parlamentares para lhes pedir que requeiram a discussão do diploma no parlamento «com vista à sua revogação»; recorrer aos tribunais para defender os docentes abrangidos pelo diploma; e promover ações reivindicativas contra a prova de avaliação hoje aprovada.

«Perante a evidente violação da confiança jurídica, a Fenprof considera que não só existe matéria para que este diploma pare nos tribunais competentes, como é fundamental que tudo seja feito para que se renove a confiança nas instituições de ensino superior e nos docentes portugueses», conclui o comunicado.

«Esta prova visa comprovar a existência de conhecimentos e capacidades fundamentais e transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos e essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino», explicou hoje o Ministério da Educação e Ciência.