A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entrega esta sexta-feira a primeira de três providências cautelares tendo em vista a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes, refere a Lusa.

A primeira providência cautelar será entregue às 11:00 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, sendo posteriormente entregues outras duas, em Beja e Coimbra, sem data ainda definida.

Com esta iniciativa junto dos tribunais, a Fenprof pretende «parar com as orientações normativas que, sem fundamento legal, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem vindo a dar» aos conselhos executivos.

Segundo a federação sindical, os conselhos executivos estão a enviar notificações aos professores que não entregaram os objectivos individuais no âmbito da avaliação de desempenho, lembrando que neste caso o professor, por exemplo, «está impedido de elaborar a sua auto-avaliação», «está impedido de ser avaliado», «deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço» ou «produzir-se-ão efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente».

Para o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, estas informações «são falsas» e não constam dos diplomas que regem a avaliação de desempenho.

«A DGRHE empurra as escolas e os presidentes dos conselhos executivos para a prática de actos ilegais, enviando-lhes orientações que não clarifica nem fundamenta legalmente», afirma a Fenprof, em comunicado.