A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considerou «ilegítimas e ilegais» as alterações realizadas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado hoje em Conselho de Ministros.

«A Fenprof é frontalmente contra as propostas de alteração apresentadas ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro), que vão no sentido da privatização do ensino e da Escola Pública, com a eliminação de requisitos atualmente em vigor para a criação e funcionamento de escolas privadas, bem como para a existência de contratos de associação», diz em comunicado.

A Fenprof sublinhou que o novo regime determina «a eliminação do caráter supletivo do ensino privado em relação ao ensino público, tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo».

«Considera a Fenprof, que tais alterações são ilegítimas e ilegais face ao atual enquadramento constitucional e legal, devendo, por isso, ser combatidas com veemência», refere-se no documento.

A estrutura representativa dos professores realçou «o investimento que, nos últimos anos, tem sido feito na escola pública, seja a nível do alargamento da rede e da sua modernização, bem como as medidas que lhe têm sido impostas», pelo que esclareceu que já não se justifica «a existência de financiamento ao ensino privado por parte do Estado, muito menos numa altura em que se exige a racionalização da gestão dos recursos financeiros públicos».

«A Fenprof reafirma a sua posição de princípio de que o financiamento do ensino privado deverá garantir o respeito pelo princípio constitucional que consagra a universalização do direito de acesso ao ensino e à educação e pelas leis que vigoram nesta matéria», lê-se no comunicado.

A Federação Nacional dos Professores entende, por isso, que «o Estado só deverá celebrar contratos de associação com escolas particulares e apoiar as famílias em zonas carecidas de escolas públicas, com a finalidade de possibilitar às populações locais a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público».

O ministro da Educação, Nuno Crato, anunciou hoje a aprovação, em Conselho de Ministros, do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que estabelece princípios para promover a liberdade de escolha entre as escolas públicas e as privadas.