A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima vai pedir, esta quarta-feira, à procuradora-geral da República que aprecie a legalidade do diploma que estabelece as competências da Autoridade Marítima Nacional, defendendo que aquela polícia não deve estar integrada nesta entidade.

A audiência da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM) com Joana Marques Vidal foi pedida em dezembro do ano passado, após duas queixas, ambas sem resposta, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apreciar a legalidade e conformidade constitucional de normas legais relativas às competências da Autoridade Marítima Nacional (AMN).

«O que pretendemos é uma clarificação sobre a orgânica da AMN para que, de uma vez por todas, se possa dizer se a Polícia Marítima é ou não uma estrutura da AMN», disse à agência Lusa o presidente da ASPPM, Miguel Soares.

Em causa está o diploma, aprovado no ano passado, que clarifica a dependência hierárquica da AMN e adequa a legislação relativa à Polícia Marítima, considerando que a AMN «compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima».

O presidente da ASPPM considera que esta norma «é excessiva» e tem de «ser corrigida», uma vez que «coloca problemas ao nível dos recursos hierárquicos» e a lei refere que a Polícia Marítima é tutelada pelo ministro da Defesa.

Miguel Soares adiantou que «há uma intenção de legitimar a AMN como uma instituição do Estado que exercem funções de segurança interna», o que considera ser inconstitucional.

«Aquilo que é necessário fazer, se a PGR assim o entender, é suscitar a inconstitucionalidade» do diploma, disse, defendendo que a Polícia Marítima «não tem que integrar a AMN», tendo em conta que «é uma polícia distinta e autónoma».

O presidente da ASPPM afirmou ainda que, sendo a Polícia Marítima um órgão de polícia criminal, não «pode estar sob a alçada das Forças Armadas».

A audiência com a procuradora-geral da República surge após a exoneração do comandante da Polícia Marítima, a pedido do Chefe do Estado da Armada, em janeiro.