A Fenprof acusou nesta quarta-feira o ministério da Educação de querer «desmantelar a escolar pública e privatizar o ensino», ao propor um novo regime jurídico para o ensino particular sem restrições à celebração de contratos de associação com o Estado.

Em comunicado, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) «rejeita liminarmente» o texto da proposta de diploma do Governo para alterar o regime jurídico do ensino particular e cooperativo que, considera a federação, «introduz alterações significativas ao nível dos princípios do apoio do Estado às famílias para acesso às escolas particulares e cooperativas, bem como em relação aos requisitos atualmente em vigor para o estabelecimento de contratos de associação».

O principal ponto de discórdia para a Fenprof prende-se com a definição das competências do Estado na proposta enviada aos sindicatos para que emitissem um parecer.

Numa das alíneas referentes a essas competências, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) definiu que passa a ser competência do Estado «apoiar, no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros».

A Fenprof pretende que a expressão «no âmbito da livre escolha» seja substituída por «em áreas carecidas de escolas públicas», como consta da legislação ainda em vigor, e que determina que o Estado apenas possa celebrar contratos de associação com escolas particulares onde a oferta pública seja insuficiente para assegurar o acesso universal e gratuito à educação, como definido na Constituição portuguesa.

«O que aqui está claramente referido é que o Estado passará a pagar às famílias, com o dinheiro dos impostos dos contribuintes, a tão propalada liberdade de escolha de escola, independentemente de esta ser pública ou privada, situação que a Fenprof rejeita liminarmente», afirmou a federação sindical em comunicado citado pela Lusa.

No texto do parecer à proposta do Governo, a Fenprof acrescenta que a modernização da rede pública «já não justifica o financiamento ao ensino privado» e «muito menos numa altura em que se exige a racionalização da gestão dos recursos financeiros públicos».

As escolas privadas com contrato de associação com o Estado vão receber, a partir do próximo ano, menos 4.264,4 euros por turma, o que representa um corte de 5% sobre os 85.288 euros anuais ainda em vigor, ou seja, menos 7,8 milhões de euros entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

De acordo com o MEC, «a rede e o número de turmas com contrato de associação existentes em 2012-2013 mantêm-se no ano letivo de 2013-2014».

A Fenprof, que recentemente já tinha acusado o ministério de beneficiar ilegalmente o ensino privado em detrimento do público, refere em comunicado que a manutenção do número de turmas com contrato de associação para o próximo ano tem de ser vista em paralelo com a redução do número de turmas e cursos nas escolas públicas no próximo ano, situação que resultou na «criação de milhares de horários zero».

«Ficam assim evidentes as prioridades deste Governo: o favorecimento do ensino privado, com a consequente fragilização e enfraquecimento da escola pública; a submissão a interesses privados de empresários da educação», criticou a Fenprof considerando que esta é uma situação «vergonhosa e claramente lesiva do interesse público» e «essencialmente uma questão ideológica de fundo, que urge combater».