O Tribunal Constitucional obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a aceitar o recurso de um acórdão da Relação que aplicou pena de prisão inferior a cinco anos, numa decisão «que pode fazer jurisprudência», divulgou o advogado do processo.

Em declarações à Lusa, Pedro Carvalho acrescentou que esta decisão do Tribunal Constitucional (TC) vai permitir «reparar muitas injustiças».

«Saudamos esta decisão do Tribunal Constitucional (TC), que irá com certeza ter força obrigatória geral e, assim, permitirá reparar muitas injustiças e impedir que os tribunais da Relação possam condenar em segundas instâncias sem que haja uma dupla reapreciação», sublinhou.

Por decisão sumária a que a Lusa teve acesso este domingo, o TC declarou «inconstitucional» a interpretação normativa do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual são irrecorríveis os acórdãos da Relação que revoguem condenações em pena suspensa e apliquem pena privativa da liberdade inferior a 5 anos.

Aquela decisão do TC diz respeito a um processo por tráfico de estupefacientes, em que o arguido começou por ser condenado, nas Varas Mistas de Guimarães, a quatro anos e meio de prisão, com pena suspensa.

O Ministério Público interpôs recurso e a Relação de Guimarães decidiu transformar em prisão efetiva aquela pena.

O advogado do arguido, Pedro Carvalho, recorreu para o STJ, mas este tribunal superior recusou o recurso, por estar em causa uma pena privativa de liberdade inferior a 5 anos.

Daquela recusa foi apresentada reclamação para o presidente do STJ, que manteve a mesma posição, e depois interposto recurso para o TC.

O TC deu razão ao advogado, declarando a inconstitucionalidade da interpretação normativa segunda a qual é irrecorrível o acórdão proferido pela Relação, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a 5 anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade.

Por isso, o STJ terá de aceitar o recurso.

Para Pedro Carvalho, «esta é uma derrota para o STJ, que tem sempre tomado esta posição de não admitir recursos de decisões da Relação em que estejam em causa penas de prisão inferiores a 5 anos».

«É também uma vitória para os cidadãos e para o Estado de Direito», acrescentou.