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Leis penais são «permissivas e desautorizam polícias»

CDS-PP diz que o «Estado não pode trair» as suas forças de segurança

Por: Redacção / - LM    |   2008-07-24 15:19

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães defendeu esta quinta-feira que há legislação penal «permissiva» e que potencia «situações que desacreditam e desautorizam a polícia» e denunciou condições degradadas de algumas instalações das forças de segurança em Portugal.

«O Estado não pode trair os seus polícias. Muitas vezes, o trabalho feito pelas forças policiais é depois desautorizado por decisões e leis penais que são absolutamente permissíveis e incompreensíveis», disse à Lusa o deputado do CDS-PP, após uma visita à esquadra da Policia de Segurança Publica (PSP) da Amadora.

Nuno Magalhães considerou que aquelas decisões e leis podem permitir que «alguém que comete um crime, antes mesmo de sair do tribunal já estar solto, provavelmente para cometer o mesmo crime ou até mesmo para cometer um crime contra o polícia que o deteve».

«Essas leis penais permissivas que potenciam este tipo de situação desacreditam a policia e põem em causa o Estado de direito democrático», disse.

O deputado popular denunciou as dificuldades com que as forças de segurança vivem «ao nível das instalações, com muitas esquadras a funcionar como rés-do-chão de prédios e até em moradias, e não como esquadras de raiz».

«É uma zona em que há mais do que uma arma apreendida por dia. Tem, em média, apenas 420 elementos da PSP para patrulhamento de 200 mil pessoas, o que é insuficiente, dado haver um conjunto de bairros de perigosidade», sublinhou, referindo-se ao concelho da Amadora.

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