O presidente do Conselho Nacional de  Procriação Medicamente Assistida (PMA) diz não ter meios para assegurar a regulação de um setor em mudança e no qual as más práticas tenderão a sobrepor-se caso não haja uma fiscalização efetiva.

“Com esta alteração na estrutura do mercado – porque isto está tornar-se um mercado – se não houver uma regulação efetiva ao nível das inspeções, as más práticas tenderão a sobrepor-se às boas práticas e essa é uma das razões fundamentais para que esta situação do conselho não possa persistir”, afirmou Eurico Reis.

Em entrevista à agência Lusa, o juiz desembargador declarou que o CNPMA precisa de “mais disponibilidade” para poder cumprir as suas funções “obrigatórias legais e institucionais”, defendendo por isso uma alteração radical da sua estrutura, porque “esta não serve”.

“Criou-se uma entidade reguladora, que tem uma série de poderes, enorme capacidade de intervenção teórica, ao nível da lei, mas estabeleceu-se que esse conselho era formado por pessoas em part-time. Eu continuo a ser juiz no Tribunal da Relação, com uma redução de 25%, também arrancada a ferros. As restantes pessoas têm a sua vida profissional e, num enorme esforço de cidadania, têm estado a fazer o que eu acho que é extremamente meritório. O conselho tem feito muita coisa, com pessoas em atl", explicou.

Eurico Reis defende “uma estrutura semelhante a todas as outras entidades reguladoras: um corpo diretivo permanente, um conjunto de colaboradores permanentes, eventualmente como nas sociedades comerciais, com um conselho mais amplo, geral, e um diretivo, mais restrito”, além de “autonomia administrativa e financeira”.

Ao nível do trabalho “no terreno”, o presidente do CNPMA assume que fica trabalho por fazer, pois a lei prevê que as inspeções sejam realizadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), mas este organismo também manifestou a sua preocupação “com a falta de meios”.
 

“Só vamos fazer mais três inspeções até ao final do ano, quando deveriam ser feitas mais, até pelas responsabilidades internacionais do conselho”, pois este “tem de prestar contas à União Europeia”.


“As equipas inspetivas são formadas por peritos da IGAS e por peritos indicados pelo conselho, que estão formalmente dependentes da IGAS. E nós também estamos dependentes das capacidades e limitações da IGAS, uma situação que não nos agrada, porque existem outras entidades reguladoras que têm inspeções próprias”, observou.

Eurico Reis recordou que, por causa destas limitações, e porque um funcionário da Assembleia da República – em cujo orçamento é inscrita a despesa do CNPMA – decidiu não atribuir verba para a inspeção aos Açores, existe atualmente um centro que funciona nesta região autónoma sem a respetiva inspeção prévia.

Outra consequência da falta de autonomia financeira do CNPMA apresentada pelo juiz desembargador foi o da perda de financiamento da União Europeia para um programa de vigilância e garantia de rastreabilidade das células e tecidos reprodutivos, ao qual o Conselho se candidatou, no âmbito de uma colaboração com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).

“Como nós não temos autonomia, esse financiamento, da parte correspondente ao trabalho do Conselho, não vem. Isso significa que vai ser o IPST a suportar despesas que podiam ser custeadas pela União Europeia”, disse.

A preocupação dos responsáveis do CNPMA tem aumentado à medida que o paradigma da resposta à infertilidade se tem alterado.

“Os centros pequenos privados que existiam no país irão provavelmente fechar e serão substituídos por maiores. É essa perspetiva do negócio que está a preocupar o conselho e que me leva a ser um pouco mais rigoroso na necessidade de alterar radicalmente a estrutura do conselho, porque esta não serve”, perspetivou.