Dirigentes sindicais do Ministério Público e da Polícia Judiciária defenderam esta terça-feira a integração funcional e orgânica desta polícia na Procuradoria-Geral da República, de modo a prevenir e minorar o risco de interferência do poder político na investigação criminal.

Ouvidos na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a questão do enquadramento institucional da Polícia Judiciária (PJ), responsáveis do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ sublinharam que a saída desta polícia da tutela do Ministério da Justiça reforça o princípio constitucional da separação de poderes e melhora a justiça penal, minorando a possibilidade de interferência política na investigação criminal.

José Leal, da ASFIC, apontou a necessidade de adequar o modelo de investigação criminal à Constituição, observando que a investigação criminal, sendo a "base da justiça penal", não devia, em pleno século XXI, continuar a ser feita por uma instituição (PJ) que "obedece à tutela do Ministério da Justiça", ou seja, do governo.

Admitiu que o "ideal" seria que toda a investigação criminal estivesse na dependência da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas que este é "um dos primeiros passos" na criação de um modelo que possa "minorar o risco" de interferência do poder político na investigação criminal.

"É uma proposta para melhorar a justiça penal e a recolha de prova", disse José Leal, indicando ainda as vantagens da criação da Agência Nacional da Investigação Criminal, entidade que "concentre" toda a informação criminal e permita racionalizar meios e recursos destinados à justiça penal.


José Albuquerque, do SMMP, expôs também as razões de "interesse público" e de "imparcialidade e objetividade" que aconselham a colocação da PJ na dependência orgânica do MP, evitando interferências externas na investigação criminal.

Carlos Abreu Amorim, do PSD, exibiu dúvidas quanto à mudança "radical" do modelo proposto, questionando os dirigentes do SMMP e ASFIC se tinham conhecimento de algum caso de interferência do poder político na investigação criminal, mas nenhum deles quis precisar situações em concreto, justificando que a ideia é "minorar" esse risco.

António Filipe, do PCP - partido que tomou a iniciativa de ouvir os autores da proposta -, recordou contudo o caso ocorrido há vários anos quando membros da direção da PJ foram afastados por alegadas pressões do poder político.

Abreu Amorim questionou os dirigentes do SMMP e ASFIC sobre as razões que levaram a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses a criticar a solução agora apresentada, tendo estes respondido não saberem exatamente os motivos, tanto mais que o modelo representa uma mais-valia para a justiça penal.

Na proposta, SMMP e a ASFIC partem do pressuposto de que à PJ deve ser garantida a natureza de "corpo especial" e de "corpo superior de polícia criminal", devendo continuar a estar dotada de autonomia administrativa.

A autonomia do Ministério Público, a suborçamentação da PJ, o problema da legitimidade democrática dos magistrados e a possibilidade de um "governo de juízes" foram outros temas abordados durante a audição parlamentar, que contou com as presenças do presidente do SMMP, António Ventinhas, e do presidente da ASFIC, Carlos Garcia, refere a Lusa.