O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a perda de mandato do presidente e da secretária da União das Freguesias de Vagos e Santo António (PSD), no concelho de Vagos, indica um acórdão daquele tribunal consultado esta quinta-feira pela agência Lusa.

Em causa, está a adjudicação do fornecimento de betão e de pavê a uma empresa pertencente ao filho do presidente da Junta e marido da secretária, sem que tivesse sido dada a mesma possibilidade a outras empresas.

A decisão do STA, datada de 30 de setembro último, refere que «não é de admitir o recurso excecional de revista« interposto pelos dois autarcas a contestar a anterior decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte, que lhes determinou a perda de mandato.

No passado mês de maio, o TCA do Norte determinou a perda de mandato dos dois autarcas, concluindo que aqueles «agiram visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem».

Segundo os juízes desembargadores, num círculo «absolutamente fechado» como este, teria de haver um «especial cuidado de justificação e explicação das opções tomadas».

«Todas as cautelas, em sede de transparência, se impunham, não bastando alegar que era a empresa que apresentava um preço mais baixo e que tudo se deveu à situação de urgência e à necessidade de bem servir o interesse público", diz o acórdão do TCA do Norte.

Os juízes consideraram também «irrelevante» o facto de os montantes em causa, cerca de 8.800 euros, não serem objetivamente elevados, considerando que a atitude e a postura dos arguidos é «tão ou mais importante que os valores».

Os arguidos ainda poderão recorrer da decisão dos juízes conselheiros para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo da pena aplicada.