Caso a proposta de lei do Governoaprovada em Conselho de ministros



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«Pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contato regular com menores, por um período fixado entre dois a 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima não seja menor».




já previa a obrigação de entrega do registo criminal

Nenhum ficará livre de apresentar o seu registo criminal.

A «verificação anual (…) é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência», lê-se no artigo 6.º.


ao fim de 25 anos

pode dar um ano de prisãoa pena pode chegar aos dois anos

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