A ministra da Justiça pediu esta quarta-feira ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade, sublinhando que estes auxiliares de justiça são os «únicos» que não têm esse estatuto.

Paula Teixeira da Cruz falava na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente que acompanhe, controle e execute a ação disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.

A ministra justificou a criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que «são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais», que lidam com dinheiro e bens de terceiros.

De acordo com Paula Teixeira da Cruz, a ideia é criar «mecanismos rápidos que disparem» logo que haja o conhecimento de «práticas menos boas» por parte dos agentes de execução ou dos administradores de insolvências.

Paula Teixeira da Cruz classificou o projeto de «ambicioso», observando que o Governo tem apenas a «tutela de legalidade» sobre esta comissão, que fiscalizará e exercerá o poder disciplinar sobre estes auxiliares da justiça. Considerou ainda «desnecessário» a criação de duas entidades distintas para supervisionar estas duas profissões jurídicas.

A fechar a sua primeira intervenção no plenário, a ministra pediu ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores das insolvências ao estatuto de «agente da autoridade», porque são os únicos auxiliares da justiça que não o possuem.

O pedido de Paula Teixeira da Cruz surge pouco tempo depois de um agente de execução ter sido assassinado por um devedor quando cumpria uma diligência processual.

A ministra realçou que o diploma foi elaborado após ouvir um vasto leque de conselhos e associações representativas das profissões forenses, incluindo as magistraturas.

Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP) suscitaram dúvidas ao diploma, com o último a alertar para o perigo de «governamentalização» desta comissão, que tem dirigentes indicados pelo Ministério da Justiça.

A deputado do Bloco de Esquerda chamou a atenção para a criação de uma «entidade pesadissíma», que integra cinco corpos com funções diversas.

Teresa Anjinho (CDS/PP) e Carlos Peixoto (PSD) realçaram as vantagens da proposta apresentada pela ministra, com aquele último deputado a frisar que o projeto em análise «aprofunda a reforma executiva» em curso, que no primeiro trimestre de 2013 teve os «melhores resultados de sempre».