A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.

Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.

A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.

Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.

Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.

A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».

Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.

Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».

Ministra relativiza ameaça de queixa de juízes por falta de condições

Paula Teixeira da Cruz relativizou hoje a ameaça do Conselho Superior de Magistratura (CSM) em avançar com queixa para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), caso persistam problemas nas instalações em tribunais.

Paula Teixeira da Cruz disse não entender que «haja qualquer ameaça», justificando que «nunca houve um plano de obras [nos tribunais] como existe agora».

«Há um plano de obras e há resolução de problemas, pese todas as dificuldades financeiras, como nunca existiu», afirmou a governante, que presidiu à cerimónia de tomada de posse do presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, dos órgãos nacionais e do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução.

Como exemplo, a ministra da Justiça salientou «os problemas recorrentes do Departamento de Investigação e Ação Penal [DIAP] do Porto, que estavam por resolver há anos e anos e que está resolvido», assim como em «muitos outros tribunais».

Apelando para «a compreensão», Paula Teixeira da Cruz revelou que não se pode «resolver em dois anos e meio», tempo de governação da maioria PSD/CDS-PP, «aquilo que está para resolver há 20 anos».

«Temos estado a fazer intervenções numa série de tribunais que sejam absolutamente necessárias, desde a adaptação para permitir a sua utilização por deficientes como outras. Nesse plano, algumas estão concluídas, outras não», adiantou ainda.