Os magistrados acusam o Governo de pretender controlar politicamente o Ministério Público o que, dizem, pode pôr em causa a investigação da criminalidade económico-financeira.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público teceu várias críticas à tutela, dizendo que a versão do Estatuto do Ministério Público, elaborado pelo Ministério da Justiça, tem soluções inconstitucionais.

“Ataca frontalmente a autonomia do Ministério Público e visa o controlo deste pelo poder executivo”


Em conferência de imprensa, o sindicato considerou “gravíssimo” que o ministério de Paula Teixeira da Cruz pretenda controlar politicamente a atividade do MP. Isso levaria a uma “regressão muito grande” em matéria de investigação da criminalidade económico-financeira mais complexa.

“O Ministério passaria a ter o poder de aprovar os regulamentos que disciplinam a atividade do MP, inclusivamente até os regulamentos internos da Procuradoria-geral da República e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com competência para investigar a criminalidade económico-financeira mais complexa”


Declarações do presidente do SMMP, António Ventinhas, que considera mesmo que o documento governamental é “um dos maiores ataques à autonomia do MP desde o 25 de Abril”.

Já o secretário-geral do sindicato, Carlos Preces, avisou que este estatuto “seria catastrófico para a magistratura do MP, para o cidadão e para o país”.

“Não temos dúvidas de que este documento contempla uma muito infeliz tentativa de governamentalização e controlo político da atividade do MP”, afirmou, defendendo que ficou demonstrado que o poder político não quer que o poder judicial funcione bem.

Aliás, para os representantes sindicais dos magistrados, a aprovação deste estatuto iria dar ao poder político a capacidade de controlar as investigações feitas sobre o próprio poder político.

“Se os cidadãos concordassem que os políticos não devem ser investigados, então este seria um bom estatuto”, disse o presidente do SMMP, António Ventinhas.
 

O que propõe a tutela


O Ministério da Justiça apresentou este mês a sua versão da proposta de revisão do estatuto do MP, depois de o grupo de trabalho designado para elaborar esse documento ter entregado uma proposta diferente em março. Contudo, Paula Teixeira da Cruz já admitiu que os novos estatutos não serão aprovados até ao final da legislatura.

Na versão do grupo de trabalho – que incluia a PGR, o Conselho Superior do MP e o SMMP, – eram propostas alterações, nomeadamente ao nível das remunerações, que sugeriam aumentos salariais na ordem dos 40%.

Sobre esta questão, os sindicalistas alegam que essa nunca foi a preocupação principal e garantem que estavam abertos a concluir esse assunto mais tarde.

“O bode de expiatório [para não conseguir concluir a reforma] foi a questão remuneratória. Sempre dissemos que até admitíamos que a questão remuneratória não se resolvesse no imediato”


O Conselho Superior do Ministério Público considerou esta semana que algumas das propostas de revisão do estatuto do MP têm "ostensiva falta de rigor técnico”, pondo em causa a autonomia do mesmo.