A ministra da Justiça disse esta terça-feira que está «a avaliar» as decisões do Tribunal Constitucional relacionadas com o julgamento em processo sumário de crimes com moldura penal superior a cinco anos, mas que, de momento, não tenciona «revogar» a norma.

Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas na exposição/venda de produtos manufaturados por reclusos no Espaço Justiça, em Lisboa, a propósito de notícias de que o Tribunal Constitucional (TC) estaria à beira de acabar com os julgamentos sumários, feitos por juiz singular, de crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, como homicídio e roubo, quando nos casos houve flagrante delito.

Acerca das três decisões do TC, a ministra esclareceu que «aquilo que o TC declarou não foi a inconstitucionalidade da regra do processo sumário», mas «uma interpretação em determinado sentido», reiterando que o TC "nem sequer declarou inconstitucional a norma» em causa.

«Vi isso hoje em alguma imprensa e não é verdade. Se consultarmos o acórdão, não é a norma que é declarada inconstitucional, é uma interpretação da norma quando aplicada a crimes com pena superior a cinco anos», precisou.

Paula Teixeira da Cruz garantiu que, por ora, «não tenciona revogar a norma», mas admitiu que decorre uma «avaliação» das decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional.

A ministra alertou que a interpretação dada pelo TC também pode ter «implicações em artigos que já existem há muito tempo no Código Penal» e recordou que, desde há muitos anos, que existem outras «situações em que são aplicadas penas superiores a cinco anos em processos julgados por juiz singular».

Assim - explicou - a «interpretação» agora feita pelo TC «vem por em causa um conjunto de artigos (do Código Penal) que vigoram há muitos anos no ordenamento jurídico português», pelo que há que olhar para a questão de forma «perfeitamente integrada» e não apenas em função da alteração introduzida na última reforma penal.

«A consequência desta decisão (do TC) está em avaliação», concluiu a ministra, afastando, de momento, a intenção de revogar a norma.

Quanto à iniciativa do Ministério Público (MP) de pedir a fiscalização abstrata da norma junto do Tribunal Constitucional, conforme avança hoje o jornal Público, Paula Teixeira da Cruz considerou a mesma «expectável», depois das anteriores decisões do TC e tendo em conta a «total autonomia» que o MP dispõe neste domínio.

O julgamento em processo sumário, por juiz singular, de crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, desde que o arguido tenha sido detido em flagrante delito, foi uma das medidas da reforma processual penal introduzida pelo atual governo para tornar a justiça mais rápida e eficiente.