O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto de lei para que a execução orçamental da Administração Pública passe a ser apresentada todos os meses em contabilidade nacional em vez de pública.

“Aprovámos em Conselho de Ministros um decreto de lei que visa dotar a Administração Pública de instrumentos de natureza contabilística que lhe permita, da mesma forma, traduzir a situação financeira, patrimonial e execução em contabilidade pública em simultâneo”, anunciou o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, citado pela Lusa.


Para Passos Coelho, o decreto de lei aprovado representa uma “transformação significativa aliada à lei dos compromissos” que altera “o regime financeiro do próprio Estado”.

O chefe do Governo explicou ainda que com este decreto de lei, num horizonte “que poderá ir até cinco anos”, será possível “dispor de execução orçamental mês a mês não em contabilidade pública, mas em contabilidade nacional”.

 “Isso é significativamente importante para toda a economia, porque como sabemos quando o Estado não é disciplinado em termos financeiros, normalmente são os cidadãos que o pagam através dos impostos, ou de um modo geral através de piores condições para o crescimento da economia”, acrescentou.


A execução orçamental das Administrações Públicas é divulgada mensalmente pela Direção-Geral de Orçamento (DGO) em contabilidade pública, tendo em conta o registo da entrada e saída de fluxos de caixa.
No entanto, a meta do défice reportado a Bruxelas é apurada em contabilidade nacional, a ótica dos compromissos, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O que acaba por acontecer é que é possível saber como vai a administração pública em contas públicas apenas com um mês de atraso, mas o valor do défice em contabilidade nacional apenas é conhecido com um intervalo de tempo maior.

O INE divulga o défice trimestral das administrações públicas com um espaçamento temporal maior, uma vez que é necessário fazer a conversão entre contabilidades. Desta forma, apenas no final de junho foi conhecido o défice orçamental das administrações públicas dos primeiros três meses do ano, que foi de 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB).