PSD e CDS-PP manifestaram-se hoje disponíveis a regulamentar a lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), nomeadamente no fim da isenção de taxas moderadoras, perante a oposição irredutível de PS, PCP e BE.

A discussão sobre a regulamentação da lei da IVG foi levada ao plenário da Assembleia da República por uma petição «para acabar com o aborto gratuito», pedindo ao parlamento que a IVG «não seja financiada/comparticipada/subsidiada pelo Estado português».

«Há um caminho de racionalidade que tem que ser percorrido, cuja discussão não está encerrada, exigindo por isso a ponderação e avaliação da aplicação da lei», disse a deputada do PSD Conceição Ruão.

A deputada social-democrata argumentou que, por «ausência da legislação complementar», aplica-se às mulheres que recorrem à IVG o regime legal da maternidade, estando, por essa via, isentas de taxas moderadoras, tendo também direito a uma eventual licença e subsídio.

A deputada do CDS-PP Teresa Caeiro afirmou repetidamente que, para os centristas, «não está em causa a abertura da discussão do aborto», mas sim os «princípios da igualdade, equidade e justiça social», que considera estar postos em causa com a ausência de regulamentação da lei.

«Faz sentido que tantos e tantos atos médicos sejam sujeitos a taxa moderadora e a interrupção voluntária da gravidez esteja universalmente isenta?», questionou Teresa Caeiro, para quem «não há leis que fiquem fora de escrutínio, por muito que galvanizem toda a esquerda».

Nem PSD nem CDS-PP anunciaram qualquer iniciativa legislativa ou esclareceram o caminho que tomarão para concretizar as objeções que fizeram.

A deputada do PS Catarina Marcelino defendeu que a petição, cujos subscritores identificou como pertencendo «a movimentos radicais pró vida», «tem apenas um objetivo, colocar as questões da IVG na agenda política».

«Não contem connosco para este objetivo», declarou a também líder do departamento das Mulheres Socialistas.

Numa intervenção que foi aplaudida por deputados do PS, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto argumentou que «os cuidados de saúde no âmbito da saúde sexual e reprodutiva estão isentos de taxas de moderadores» e não é a IVG que é «subsidiada pelo estado português», como afirmam os peticionários, encontrando «apenas uma lógica punitiva» nesta argumentação.

Helena Pinto acusou ainda o PSD de ter ocultado que o subsídio que pode ser usufruído em caso de IVG é aplicado a mulheres que fiquem impedidas de trabalhar, por complicações médicas atestadas clinicamente.

Pelo PCP, a deputada Rita Rato frisou que os comunistas sempre defenderam o «acesso gratuito à saúde» e lembrou que a lei da IVG foi uma «conquista recente» das mulheres portuguesas, com aspetos que continuam por cumprir, nomeadamente a educação sexual nas escolas.

Combatendo um dos argumentos dos peticionários, Rita Rato citou a direção-geral de Saúde, segundo a qual em 2012 se verificou «uma diminuição do número de abortos e de nascimentos», concluindo que, «se a taxa de nascimentos diminuiu, não foi à custa do aumento do aborto».