A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates confirmou hoje, em comunicado, ter entregado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) um pedido de declaração de nulidade do processo e a revogação da prisão domiciliária.

Segundo a defesa de José Sócrates, o requerimento dirigido ao Procurador-Geral-Adjunto Rosário Teixeira visa a “declaração de nulidade do processo desde a data de 15 de abril” e a “imediata revogação da medida de coação vigente decretada com manifesta violação dos direitos e garantias de defesa e, por isso, fora das condições legalmente previstas”.


O requerimento entregue pelos advogados João Araújo e Pedro Delille pretende também o “acesso irrestrito aos autos, cuja recusa foi declarada ilegal”.

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu quinta-feira que não se justifica a continuação do segredo de justiça na “Operação Marquês”, pelo que a defesa de José Sócrates deve ter acesso a todos os autos da investigação.

Na sequência do anúncio daquela decisão, a defesa de Sócrates disse, em conferência de imprensa também na quinta-feira, que ia pedir hoje que fossem levantadas de imediato todas as limitações impostas à liberdade do ex-primeiro-ministro e a cópia integral dos autos de investigação.

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preventivamente preso no Estabelecimento Prisional de Évora.

A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 05 de setembro.