O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar 5.000 euros a ex-diretores do extinto jornal madeirense O Garajau, condenados pela Relação de Lisboa por difamação ao vice-presidente do Governo Regional.

Em causa estão artigos do jornal regional satírico O Garajau, na altura em que Eduardo Welsh e Gil Canha faziam parte da direção e tinham título de jornalistas equiparados, quando foram publicados diversos textos em que visavam o vice-presidente do executivo insular, João Cunha e Silva.

A decisão do tribunal hoje conhecida recorda que na primeira instância os requerentes foram absolvidos do crime de difamação, considerando que «tinham exercido o seu direito de liberdade de expressão».

Mas outro entendimento teve o Tribunal da Relação de Lisboa que, em outubro de 2010 anulou essa primeira decisão, concluindo que os requerentes eram culpados daquele crime, argumentando «que o direito à liberdade de expressão não é absoluta, e neste caso, o direito à proteção da pessoa lesada deve prevalecer».

Na sequência desta conclusão, Gil Canha e Eduardo Welsh foram condenados a pagar uma indemnização de 5.000 euros ao vice-presidente do Governo Regional e nas custas do processo.

Os dois portugueses recorreram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que acabou por decidir, por unanimidade, a seu favor, considerando que «houve uma violação do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que consagra a liberdade de expressão».

Na apreciação, os juízes do Tribunal Europeu apontam a jurisprudência segundo a qual «a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática».

Admitindo que esta liberdade está sujeita a exceções, sublinham que o «poder discricionário do Estado acabou por limitar o direito à liberdade de expressão dos requerentes».

«Conclui-se que a condenação dos requerentes perturba o justo equilíbrio entre a proteção do seu direito a liberdade de expressão e o direito do vice-presidente do Governo Regional de proteger a sua reputação», diz o texto do acórdão.

«Além disso, considera que, independentemente, da gravidade da pena imposta, a existência de uma sanção penal neste caso é suscetível de causar um efeito inibidor sobre a contribuição da imprensa para o debate público», acrescenta.

O tribunal declara discordar da justiça portuguesa quando afirma que os requerentes «não agiram de boa-fé», argumentando que a sua condenação «não era necessária numa sociedade democrática», pelo que condena o Estado português a devolver, no prazo de três meses, uma quantia superior a 5.000 euros.