O caso da mulher morta na madrugada desta quarta-feira em Lisboa, durante uma perseguição policial, levanta de novo questões sobre o uso de armas por parte de agentes policiais em situações de perseguição a suspeitos. Quando e como deve um polícia usar a arma de serviço?

Jorge Resende, do Sindicato Nacional de Oficiais da PSP, lembrou, esta quarta-feira, no programa SOS24, na TVI, que a questão está enquadrada legalmente.

O protocolo diz, em termos de atuação policial, que essa atuação policial se rege pela lei. Neste caso, o uso de armas de fogo rege-se pelo dec. lei 457/99, que define, no artigo 3, tanto no número 1 como no número 2, claramente uma coisa: o uso de arma de fogo e o uso de arma de fogo contra pessoas só é permitido para repelir agressão atual e ilícita.”

Ora o decreto de lei diz que “o recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionado às circunstâncias”. A legislação que regula o uso de armas por parte de agentes policiais é também clara ao salvaguardar que “o agente deve esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana”.

O mesmo decreto de lei sublinha que é permitido o uso da arma a agentes policiais “para repelir agressão atual e ilícita dirigida contra o próprio agente da autoridade ou contra terceiros”.

Leia aqui, na íntegra, o decreto de lei que regula o uso de armas pela polícia:

DL 457/99 Uso de Arma de Fogo Policial by TVI24 on Scribd

No caso da madrugada desta quarta-feira, a PSP alega que o carro em fuga (que os agentes pensavam ser o dos fugitivos de um assalto a uma caixa multibanco no Pragal) terá abalroado um agente, que teve de receber tratamento hospitalar. “Mas se fosse outra pessoa que fosse a passar ou estivesse à frente daquela viatura, o elemento policial não só tinha o dever como a obrigação de preservar a vida de um terceiro”, sublinha Jorge Resende.

Um agente policial confrontado com uma viatura em fuga, que ameace a sua própria vida ou a de terceiros tem assim legitimidade para usar a arma para a tentar travar. Mas como deve agir?

Tentando qua viatura pare. Estou certo, é a minha convicção, que [neste caso em concreto] nenhum elemento policial tentou atingir o condutor ou os seus passageiros. Tentou sim atingir aquilo que é o bloco do motor e o sistema de tração [do carro] para evitar que a viatura prosseguisse ou impedir que seguisse o caminho que vai direcionado ao elemento policial ou a qualquer outra pessoa”, responde Jorge Resende.

O representante do Sindicato Nacional dos Oficiais da PSP admite que há casos de fugas em que a atuação da polícia foi diferente da desta quarta-feira. Mas insiste que “uma coisa é a fuga sem por em causa o agente policial ou terceiros. (…) Outra coisa é quando põe em causa a integridade física ou a vida de quem quer que seja”.