O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse esta terça-feira que é preciso saber se o sistema judicial tem capacidade de resposta que permita transformar a violência doméstica num crime prioritário em termos de prevenção e investigação, refere a Lusa.

Jorge Costa, da direcção do SMMP, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência doméstica e que no seu artigo 28 o define como «prioritário».

Por outro lado, conforme refere um parecer do SMMP já entregue aos deputados, o artigo 29 do mesmo diploma qualifica, para todos os efeitos processuais, o processo relativo a violência doméstica como «urgente», ainda que não haja arguidos presos.

Na Comissão Parlamentar, Jorge Costa reiterou a posição expressa no parecer segundo a qual o SMMP «nada teria, em princípio, contra esta qualificação», mas que «seria bom que ao nível da capacidade de resposta - órgãos de polícia criminal, Ministério Público, peritos, tribunal - se adequassem os meios necessários».

«É que hoje em dia quando se pretende manifestar grande preocupação política sobre uma questão judiciária qualifica-se esta, normativamente, como urgente, e já está tudo resolvido», refere o parecer, em tom crítico.

Para o SMMP, a questão que se impõe é saber se há capacidade de resposta adequada nos meios de investigação, quanto a recursos humanos, técnicos, logísticos e de peritagem, que permitam acolher esta atribuição de natureza urgente aos casos de violência doméstica.

Na opinião de Jorge Costa, o sistema judicial não parece estar preparado para tais exigências impostas pela proposta de lei.

Outra questão levantada por Jorge Costa e pela magistrada Maria João Taborda prendeu-se com a formação, pois segundo o SMMP há uma «ausência quase absoluta de medidas concretas, específicas, calendarizadas e pertinentes quanto à formação dos diversos intervenientes nos âmbitos da protecção, assistência, prevenção e repressão do fenómeno da violência doméstica».

Essa lacuna no aspecto da formação refere-se não só aos agentes dos órgãos de polícia criminal mas também aos próprios magistrados.

Os representantes do SMMP suscitaram ainda questões técnico-jurídicas relacionadas com a atribuição do «estatuto de vítima» nos casos de violência doméstica e com a conjugação entre algumas soluções propostas e a recente reforma do sistema penal, o que pode gerar dificuldades interpretativas aos operadores policiais e judiciários.