A aquisição por Portugal de dois submarinos alemães disponibilizou aos quatro arguidos e a membros do Grupo Espírito Santo 27 milhões de euros, mas o Ministério Público não conseguiu obter provas sobre os fluxos financeiros e arquivou o caso.

«No inquérito concluiu-se que a GSC pagou à ESCOM UK 30.063.265,17 de euros e que (...) terão ficado na disponibilidade dos arguidos e de membros do Grupo Espírito Santo cerca de 27 milhões de euros», lê-se numa nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sobre o arquivamento do caso, divulgada esta quinta-feira e que a Lusa faz referência.

O inquérito, em investigação desde 2006, teve como arguidos Miguel Nuno Horta e Costa, Luiz Miguel Horta e Costa, Pedro Manuel de Castro Simões Ferreira Neto e Hélder José Bataglia dos Santos suspeitos de fraude fiscal qualificada, branqueamento e corrupção.

O Ministério Público considerou, contudo, «inviável, face à impossibilidade de reconstituição de todos os fluxos financeiros, recolher prova documental quanto ao destino de todas as quantias na medida em que não foi obtida resposta, nomeadamente, de carta rogatória enviada para a Bahamas».

Na nota lê-se que «sem recurso aos dados constantes do RERT (Regime Execional de Regularização Tributária) e às declarações dos arguidos – não há elementos probatórios que permitam inferir quem eram os beneficiários das contas para onde foram feitas as transferências (MAXELLIS, MAARLEY, GAMOLA E ROBINSON) ou quem eram os titulares das ações da FELLTREE INC», inviabilizando, assim, a possibilidade de incriminação por fraude fiscal.

Segundo o DCIAP, «ponderada a prova existente não foi possível imputar o crime de corrupção e, não sendo provados crimes precedentes, não pode ser imputado o crime de branqueamento» de capitais.

O documento explica ainda que os membros do Conselho Superior do Grupo Espírito Santo – António Luís Roquette Ricciardi, Ricardo Espírito Santo Salgado, Manuel Fernando Espírito Santo Silva e José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva – receberam cada um milhão de euros, tendo regularizado a sua situação tributária através do RERT.

Foi ainda depositado um milhão de euros em nome de "Mónica, Marta, Tiago e Pedro Mosqueira do Amaral, que regularizaram através de RERT a sua situação tributária", exceto Tiago Mosqueira do Amaral que não fez declaração de RERT, tendo sido extraída certidão e enviada à Autoridade Tributária, para esclarecimento da situação tributária e eventual pagamento.

O DCIAP garante que investigou também um eventual crime de prevaricação de titular de cargo político, tendo apurado que «as negociações entre o Estado Português e o adjudicatário [GSC] continuaram depois da fase de adjudicação, de forma opaca, sem a elaboração de atas das reuniões havidas, com intensas negociações que não se limitaram a aspetos acessórios».

Daí, resultou a celebração «de um contrato substancialmente diverso do adjudicado pela Resolução do Conselho de Ministros, com alteração de aspetos essenciais em matéria de direitos e deveres das partes».

No entanto, indica o MP, «não foi possível concluir que as decisões políticas, analisadas de forma isolada, se considerem lesivas do interesse do Estado ou que foram tomadas com vista a beneficiar o consórcio alemão».

O contrato da compra dos dois submarinos por mil milhões ocorreu em 2004, quando o primeiro-ministro era Durão Barroso e ministro da Defesa era Paulo Portas, tendo este último sido ouvido este ano pelo MP como testemunha no âmbito deste processo.

Na nota de quatro páginas sobre o arquivamento do inquérito são feitas ainda referências às condenações nos tribunais germânicos, tendo os investigadores portugueses lamentado que «as autoridades judiciárias alemãs nunca tenham facultado a documentação» que lhes foi pedida e que «era indispensável à reconstituição dos circuitos financeiros dos eventuais pagamentos de 'luvas'».