Catorze países europeus, incluindo Portugal, assinaram esta quarta-feira, em Santiago de Compostela, o primeiro tratado internacional de prevenção e luta contra o tráfico de órgãos humanos, convenção promovida pelo Conselho da Europa.

A ministra da Justiça portuguesa, Paula Teixeira da Cruz, assinou em nome de Portugal a convenção, que foi aberta para assinatura no primeiro dia de uma conferência internacional que visa debater as melhores formas de lutar contra este tráfico e de aplicar o novo tratado.

Albânia, Áustria, Bélgica, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, República da Moldávia, Noruega, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido e Turquia são os primeiros países signatários da nova convenção, que tem como objetivo criminalizar o tráfico de órgãos, proteger as vítimas e reforçar a cooperação nacional e internacional nesta matéria.

O documento está aberto para assinatura a todos os países e poderá entrar em vigor depois de ser ratificada por pelo menos cinco países.

«A colheita ilegal e o tráfico de órgãos humanos constituem uma grave violação dos direitos humanos», declarou o secretário do Conselho da Europa, o norueguês Thorbjorn Jagland.

Sublinhando que as vítimas são frequentemente pessoas muito vulneráveis, exploradas pelo crime organizado, que beneficia da escassez de órgãos disponíveis para transplante, Thorbjorn Jagland apelou para que «todos os países da Europa e os outros assinem e ratifiquem a convenção o mais rápido possível».

«A cooperação internacional é determinante para lutar contra este crime.»


A convenção prevê que o tráfico de órgãos humanos seja considerado uma infração penal e criminaliza a colheita ilegal de órgãos humanos de dadores vivou ou mortos e a sua utilização para transplantes ou outros fins.

Defende ainda a proteção das vítimas, prevendo que tenham acesso a assistência médica, psicológica e social, ajuda jurídica e direito a uma indemnização.

A convenção exige também aos Estados que garantam a transparência dos respetivos sistemas de transplante de órgãos e o acesso de todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias aos serviços de transplantação.

Organizada pelo Conselho da Europa e pelo governo espanhol, a conferência decorre esta quarta e quinta-feira, em Santiago de Compostela, e reúne mais de 200 governantes, especialistas, magistrados, elementos das forças policiais e profissionais de saúde.

Em Portugal, os bens jurídicos visados por esta convenção encontra apoio na Constituição através da proteção da vida humana e direito à integridade pessoal, além do sistema nacional de transplantes proibir expressamente a remuneração e comercialização.

O Código Penal português não incrimina autonomamente o tráfico de órgãos, mas apenas o tráfico de seres humanos para fins de extração de órgãos, punindo-o com pena de prisão de três a dez anos.

O Ministério da Justiça considera que Portugal, ao estar entre os primeiros Estados a assinar este instrumento jurídico do Conselho da Europa, demonstra «a relevância que atribui à prevenção e ao combate dos fenómenos associados ao tráfego de órgãos humanos».