A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, classificou, nesta terça-feira, o orçamento do Estado para este ano como de “grande contenção” e avisou que com ele não serão resolvidos os “problemas de subfinanciamento crónico”.

A ministra, que falava aos jornalistas após uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ressalvou que o Orçamento Geral do Estado não está ainda “fechado” e que vai haver mais uma reunião do Governo.

No entanto, questionada sobre que expectativas têm face ao documento, disse que é um orçamento de “grande contenção e de dificuldade”. “Não vamos conseguir resolver com este documento os problemas de subfinanciamento crónico, que duram há anos”, acrescentou.

Na Comissão a ministra já tinha dito aos deputados que o sistema prisional está “violentamente pressionado” pela sobrelotação e pelas restrições orçamentais, observando que nos últimos anos registou-se um subfinanciamento das cadeias, tendo em 2015 as prisões perdido 29 milhões de euros.
 

Mapa judiciário


Francisca van Dunem defendeu hoje uma justiça mais “leve, esclarecedora, célere, previsível e dialogante” e prometeu “revisitar” o novo mapa judiciário para aproximar os tribunais dos cidadãos.

A ministra assegurou que aquela reforma será “revisitada comarca a comarca, município a município", tanto mais que o novo desenho territorial teve “alguns efeitos perversos”, ao alargar distâncias, afastando os tribunais das populações e que os problemas detetados são mais acentuados nos Tribunais de Famílias e Menores.

Na revisitação do novo mapa judiciário, a ministra disse ter como objetivos aproximar os tribunais das populações, baixar a morosidade dos processos, obter maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa.

Francisca van Dunem alertou ainda os deputados para o congestionamento que atinge os tribunais administrativos e de comércio e para as dificuldades sentidas, por "juízes isolados", nos tribunais tributários, ao lidarem com processos complexos e de elevado valor. Admitiu a possibilidade de serem revistas as alçadas dos tribunais fiscais.

A governante reconheceu que a Polícia Judiciária precisa de reforços, mas sobretudo de outra “capacitação”, designadamente no domínio da criminalidade económico-financeira.

Um dia após dar posse ao novo diretor dos serviços prisionais, Francisca van Dunem reiterou que o sistema prisional está “violentamente pressionado” pela sobrelotação e pelas restrições orçamentais, observando que nos últimos anos registou-se um subfinanciamento das cadeias, tendo em 2015 as prisões perdido 29 milhões de euros.

A magistrada de carreira admitiu que, em alguns estabelecimentos prisionais, as condições de detenção são “desumanas” e que o “Estado não tem o direito de privar a dignidade” aos reclusos, pelo que a questão deve preocupar todas as bancadas parlamentares.

A ministra justificou a abertura do concurso para formação de mais 126 magistrados com o défice destes profissionais, notando que, em 2015, nos tribunais judiciais 37 magistrados cessaram funções e outros sete estão em condições de se aposentarem.

Alertou também para o facto de vários magistrados estarem muito perto de completar os 70 anos (idade máxima para o exercício de funções), designadamente no Supremo Tribunal de Justiça, pelo que renovação de quadros não pode ser negligenciada.

Questionada sobre o Citius, a ministra reconheceu que se trata de um “corpo frágil e pequeno”, mas, segundo depoimento dos técnicos, está atualmente “estável e a funcionar”, estando a registar melhorias no seu desempenho.
Outros assuntos foram abordados na sessão, nomeadamente as custas judiciais, tendo Francisca van Dunem respondido que o aumento das custas, no passado recente, teve por objetivo bloquear e restringir o acesso aos tribunais como forma de evitar o “congestionamento” dos tribunais.

A ministra não adiantou, contudo, medidas concretas que tornem a justiça menos onerosa para os cidadãos.