O Instituto da Segurança Social (ISS) revelou esta terça-feira ter participado de uma associação de apoio à deficiência de Viana do Castelo ao Ministério Público (MP) e ao Conselho de Prevenção da Corrupção.

Em comunicado enviado à Agência Lusa, o ISS explicou que aquelas participações resultam de "uma ação de averiguação cujas evidências, entretanto apuradas, indiciam a prática de factos que integram eventuais ilícitos criminais".

"O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por motivos que indiciam a prática de factos que integram eventuais ilícitos criminais, procedeu a uma participação junto do Ministério Público sobre tais factos para que este órgão possa agir em conformidade", lê-se na nota enviada à Lusa.


No documento, onde anunciou que aquelas "suspeições" foram também comunicadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção, o ISS adiantou que interpôs uma providência cautelar, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), "com o propósito de ver restituído o Estabelecimento Integrado designado "Centro Infantil do Cabedelo"

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), para funcionar como centro infantil.

Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.

Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, a que a agência Lusa teve acesso, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando "não ter competência para decidir o encerramento" do centro infantil, "alterar o fim inicial" a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda, "com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel" que "havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos".

No comuncido hoje emitido, o ISS adiantou que "já identificou uma instituição", sem especificar qual, para a gestão do centro infantil do Cabedelo, "que garantirá a continuidade das respostas sociais no nomento em que a APPACDM de Viana entregar forlamente o estabelecimento à Segurança Social".

Na semana passada, a APPACDM anunciou duas providências cautelares, a interpor junto do TAFB para travar a anulação de acordos que celebrou, em 2013, com a Segurança Social e para impedir a devolução daquele imóvel.

O recurso à via judicial foi decidido numa assembleia-geral extraordinária da associação em que participaram cerca de 110 associados, entre pais e trabalhadores.

Naquela reunião extraordinária ficou ainda marcada a realização de uma manifestação, na sexta-feira, 4 de setembro, com concentração na Praça da Liberdade, a partir das 14:30.

"A instituição vai encerrar todas as suas respostas sociais no distrito e concentrar em Viana do Castelo não só os trabalhadores, como também os jovens que as frequentam e os pais. Vamos também apelar à população para se juntar a essa grande manifestação e lutar contra esta injustiça", frisou na altura o presidente da instituição Luiz Costa.


Com 43 anos de existência, a APPACDM tem espalhados pelo Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e um centro educacional que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.