Os magistrados do Ministério Público vão passar a auferir um subsídio de exclusividade/disponibilidade, caso a proposta de novos Estatutos tenha a concordância do Governo e seja aprovada pela Assembleia da República, revelou à Lusa fonte do setor.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, confrontado com a questão pela agência Lusa, confirmou que este subsídio, algo semelhante ao que foi proposto para os juízes, está contemplado na proposta elaborada por um grupo de trabalho que funciona no Ministério da Justiça.

Ressalvou que, embora a proposta esteja praticamente fechada, está marcada uma reunião para sexta-feira, para ultimar pormenores deste projeto que abarca muitas outras matérias, da maior relevância para o trabalho do Ministério Público (MP), no âmbito da nova organização do sistema judiciário.

O subsídio de exclusividade e disponibilidade visa, segundo Rui Cardoso, compensar os magistrados do MP pelas limitações inerentes ao exercício das funções que exercem, lembrando, por exemplo, que o Ministério Público tem de estar sempre contactável e os seus magistrados só podem fazer férias em determinadas épocas do ano. Além disso, têm limitações à liberdade de expressão e à liberdade de participação na vida política, ao contrário da generalidade dos cidadãos.

Com a anunciada atribuição de subsídio de exclusividade e disponibilidade, os magistrados do MP deixam, contudo, de receber o subsídio mensal (620 euros) de compensação pela «não-utilização da casa de função», pelo que o presidente do SMMP reconhece que o valor fixo do novo subsídio de exclusividade terá de ser substancialmente superior ao montante retirado.

Pela proposta apresentada, os magistrados do MP continuam sujeitos aos cortes salariais previstos para a Função Pública, não havendo qualquer tipo de exceção neste domínio.

O novo sistema remuneratório proposto, que era reivindicado pelo SMMP como garantia da independência desta magistratura face ao poder executivo e legislativo, é considerado «satisfatório» pelo sindicato da classe, tendo Rui Cardoso sublinhado que a alteração de estatutos é «importantíssima» para o MP, mas que a questão do subsídio nem sequer é a matéria «mais relevante», tendo em conta a reorganização do MP no âmbito do novo mapa judiciário.

Rui Cardoso entende agora que é «imprescindível» que a proposta seja aprovada e publicada em Diário da República, ainda na atual legislatura.

Também esta segunda-feira, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu urgência na discussão pública e aprovação da proposta sobre o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê igualmente a atribuição de um subsídio de exclusividade.

Segundo o presidente da ASJP, o novo estatuto, elaborado em articulação com o novo mapa judiciário, estabelece para os juízes um «quadro remuneratório autónomo» dos restantes órgãos de soberania, mas não exclui os magistrados judiciais dos cortes salariais aplicados à administração pública.

Além disso, a proposta de novo estatuto dos magistrados judiciais subordina os juízes a um novo estatuto disciplinar «mais rigoroso» e «atento».

Contactado o Ministério da Justiça, foi dito à agência Lusa que a proposta do grupo de trabalho está no gabinete do secretário de Estado da Justiça, Castro Moura, e que seguirá depois para análise pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Realçando a importância da proposta em assegurar a independência da magistratura judicial, Mouraz Lopes diz esperar que a «proposta seja rapidamente» colocada em discussão pública e que o processo legislativo seja célere, numa altura em que faltam apenas oito meses para o termo da atual legislatura.

Mouraz Lopes entende ser imperioso que o novo estatuto seja aprovado ainda este ano, observando que o Governo tem essa promessa nas Grandes Opções do Plano.

Funcionários Judiciais consideram «ofensa» não beneficiarem de subsídio

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou uma «ofensa» à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os oficiais de justiça.

Em declarações à agência Lusa, Fernando Jorge defendeu que a «situação de exclusividade também se aplica aos oficiais de justiça», uma vez que estes profissionais dos tribunais também «não podem dar aulas» ou ter «outros negócios».

«Obviamente que, havendo subsídio de exclusividade, também (os funcionários judiciais) deviam ter» essa regalia, vincou o presidente do SFJ.

Fernando Jorge salientou que a ministra da Justiça prometeu rever o estatuto remuneratório dos funcionários judiciais, mas que até agora nada foi concretizado, numa altura em que o sindicato espera pela marcação de uma reunião solicitada ao Ministério da Justiça sobre este e outros assuntos.

O presidente do SFJ referiu que, com os cortes na Função Pública, há funcionários judiciais a ganharem 700 e 800 euros líquidos, havendo profissionais com despesas acrescidas por causa das deslocações para outros tribunais onde foram colocados.

Fernando Jorge salientou que com a implementação do novo mapa judiciário os magistrados, na sua generalidade, tiveram aumentos na ordem dos 1.000 euros, vendo agora contemplada uma proposta que prevê subsídio de exclusividade.

«É uma ofensa que os funcionários judiciais trabalhem cada vez mais e que ganhem zero em horas extraordinárias», observou o dirigente do SFJ, lembrando que, com as aposentações, existe atualmente um défice de mil profissionais nos tribunais, situação que o Ministério da Justiça tarda em resolver, comprometendo a eficácia da máquina judicial.