O Governo quer criar o livrete de saúde dos militares da GNR e dar preferência à modalidade “de promoção por escolha“, segundo a proposta do novo estatuto profissional.

A proposta do estatuto profissional dos militares da GNR, a que a agência Lusa teve acesso e que já foi entregue às associações socioprofissionais para consulta, contempla a criação do livrete de saúde do militar, sendo definida a obrigatoriedade de ações de medicina preventiva que visam a deteção antecipada de patologias clínicas.

O documento define também que o requisito mínimo para ingressar no curso de formação de guardas passa do nono para o 12.º ano.

O novo estatuto cria o posto de brigadeiro-general, ao qual podem aceder os coronéis da Guarda Nacional Republicana que estejam há quatro anos nesse posto.

O Governo quer também alterar as regras de promoção dos militares desta força de segurança, pretendendo dar primazia “aos postos cimeiros de cada categoria” e à “modalidade de promoção por escolha”, com o objetivo de privilegiar “a excelência de desempenho e o reconhecimento do esforço e dedicação”.

De acordo com a proposta, a “promoção por escolha” consiste no acesso ao posto imediato, mediante a existência de vaga no quadro a que pertence, desde que satisfeitas as condições de promoção e independentemente da posição do militar da Guarda na lista de antiguidade, e tem em vista “selecionar os militares considerados mais competentes e que se revelaram com maior aptidão para o desempenho de funções inerentes ao posto superior”.

O projeto procedeu igualmente ao ajustamento das carreiras, “com alterações especiais de promoção em alguns postos, incrementando os tempos mínimos de antiguidade”.

No âmbito da gestão de pessoal, o Governo quer alterar o metodologia do mapa geral de pessoal militar, documento anual, que vai passar a fixar os militares, no ativo e na reserva na efetividade de serviço, que se encontrem em exercício de funções, dentro e fora da estrutura, bem como a fixação das necessidades de ingresso de militares da GNR, implicando alterações às regras de definição da situação de adido.

A proposta altera também o período de férias, estabelecendo um total de 22 dias úteis, que pode ser aumentado até três dias, no quadro do sistema de avaliação do desempenho em funções policiais, como acontece com os elementos da PSP.

Com a nova proposta, o Governo clarifica o regime de incompatibilidade e o horário de referência dos militares da GNR, cuja portaria que definia as 40 horas semanais já foi regulamentada, mas que ainda não entrou em vigor.

O novo estatuto revê igualmente os regimes de reserva e reforma, passando a constituir regra geral a de que os militares transitam para a situação de reserva, fora da efetividade.

Os militares desta força de segurança podem passar à reserva depois de completarem 36 anos de serviço e 55 anos de idade, refere a proposta que estabelece os limites de idade para cada posto.

A proposta do estatuto profissional estabelece ainda que o militar da GNR tem o dever de comunicar ao superior hierárquico se foi detido ou constituído arguido, independentemente da natureza do processo, podendo também ser sujeito a exames médicos e testes de despistagem de álcool ou drogas, quando está em serviço.

As cinco associações socioprofissionais da GNR têm agora 22 dias para apresentar as suas propostas ao Ministério da Administração Interna.

O novo estatuto profissional da GNR é uma das principais reivindicações dos militares, documento que já tinha sido prometido pelo aneterior Governo.