Era já madrugada deste sábado quando se soube qual a decisão relativa às medidas de coação a aplicar aos cinco arguidos interrogados nos últimos três dias, no âmbito da Operação Lex, que estavam detidos. Saem agora em liberdade, mas ficam com termo de identidade e residência, estatuto que decorre do facto de já serem arguidos, e estão "proibidos de contactos" não só entre arguidos, como entre pais e filhos, por exemplo.

O juiz Pires da Graça decidiu ainda aplicar "a um dos arguidos, advogado, a prestação de caução no valor de 25 mil euros", indica a nota da Procuradoria-Geral da República entregue aos jornalistas, sem dizer a qual advogado se refere.

A decisão judicial foi a seguinte:

- Aplicar a um dos arguidos, advogado, a prestação de caução no valor de 25 mil euros;

- Determinar que todos os arguidos fiquem sujeitos a proibição de contactos e às obrigações decorrentes do termo de identidade e residência".

Os cinco arguidos – o advogado Jorge Barroso, o oficial de justiça Octávio Pereira, a juíza Rita Figueira (ex-mulher do juiz Rui Rangel, este no centro da investigação), o advogado Santos Martins e o seu filho Bernardo Santos Martins - estiveram a ser ouvidos desde quarta-feira no Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o processo envolve dois juízes desembargadores, Rui Rangel e Fátima Galante. 

A TVI24 tinha avançado que o Ministério Público propôs a proibição de contactos entre os cinco e ainda 15 mil euros de caução para Jorge Barroso e Octávio Correia. O juiz Pires da Graça decidiu aplicar caução apenas a um dos arguidos, "advogado", sem que se saiba ainda qual dos dois foi alvo desta medida de coação: Jorge Barroso ou Santos Martins.

Esta operação, de que resultaram 13 arguidos, foi desencadeada na terça-feira, foram realizadas 33 buscas, das quais 20 domiciliárias, nomeadamente ao Sport Lisboa e Benfica, à casa de Luís Filipe Vieira e dos dois juízes, bem como a três escritórios de advogados.

Os juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante foram hoje suspensos de funções pelo Conselho Superior de Magistratura. Estes dois juízes vão ser ouvidos a 8 e 9 de fevereiro no Supremo Tribunal de Justiça.

Neste inquérito investigam-se suspeitas de crimes de tráfico de influência, de corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e de fraude fiscal.

O processo é dirigido pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com a coadjuvação de magistrados do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Na investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Polícia Judiciária.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça, sendo que a PGR decidiu abrir um inquérito à violação do mesmo.