O Código de Ética para os profissionais da saúde, um dos motivos da última greve dos médicos, foi publicado em Diário da República e prevê que possa haver comunicação de irregularidades ou erros que possam prejudicar os utentes.

Segundo o diploma, que tinha gerado polémica levando os médicos a apelidarem-no de lei da rolha, o sigilo profissional pode ser quebrado para «comunicação de irregularidades, nomeadamente situações que prefigurem erros ou omissões que possam prejudicar os destinatários da atuação da instituição».

O despacho, publicado na noite de segunda-feira, prevê também a quebra de sigilo «perante a obrigação de comunicação ou denúncia de factos relevantes às instâncias externas administrativas reguladoras, inspetivas, policiais e judiciárias».

A criação do Código de Conduta Ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de «lei da rolha», por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.

O texto inicial de projeto Código de Ética referia que, «salvo quando se encontrem mandatados para o efeito, os colaboradores (...) devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem [do serviço ou organismo], em especial fazendo uso dos meios de comunicação social».

Outro ponto polémico do documento dizia respeito às ofertas a receber pelos profissionais de saúde, que inicialmente se propunha que fossem encaminhadas para instituições de solidariedade.

No despacho agora publicado em Diário da República, permite-se aos profissionais receberem ofertas entregues «por força do desempenho das funções (...) que se fundamentem numa mera relação de cortesia e que tenham valor insignificante».

O Sindicato Independente dos Médicos considerou já, numa nota publicado no seu site, que este documento final «não merece reparos sindicais e jurídicos, sem prejuízo de se dever atentar com toda a cautela os resultados futuros das aplicações (...) do despacho em cada estabelecimento».

Aliás, o despacho prevê que cada entidade do Ministério da Saúde desenvolva cada princípio do Código «de acordo com as suas especificidades».