A alteração ao diploma dos concursos de professores do ensino básico e secundário, que introduz a obrigatoriedade da passagem aos quadros de todos os docentes que completem cinco anos de serviço, foi publicada esta sexta-feira em Diário da República.

«Este diploma vem resolver de forma definitiva um problema com mais de quatro décadas: o da possibilidade de sucessiva contratação de professores sem vínculo. A partir do ano letivo 2015/2016, ao completar cinco anos letivos ou quatro renovações com horário anual e completo terão acesso semiautomático aos quadros do Ministério da Educação e Ciência (MEC), através de um concurso externo para o quadro de zona pedagógica (QZP) no âmbito geográfico onde se situa o último agrupamento ou escola onde o docente lecionou», refere um comunicado do ministério.

«Reconhece-se assim que a contratação sucessiva em horários anuais e completos evidencia a existência de uma necessidade permanente do sistema educativo, que será suprida por aquele docente a médio e longo prazo», acrescenta o documento.

O diploma introduz também alterações ao escalão remuneratório pelo qual vão passar a ser pagos os professores contratados, que passam a receber o equivalente ao primeiro escalão da carreira docente.

Há ainda alterações relativas às possibilidades de mobilidade geográfica dos docentes, às contratações feitas pelas escolas com contrato de autonomia, profissionais, do ensino artístico e TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), ficando também definido que a entrada nos quadros do MEC passa a ser feita exclusivamente pela vinculação a um QZP.

«No âmbito dos concursos interno e externo, são também introduzidas algumas alterações. O concurso externo passa a realizar-se todos os anos, tendo em vista a implementação do acesso semiautomático previsto na norma-travão. O concurso interno mantem a regularidade dos quatro anos, podendo ser antecipado sempre que se torne necessário o reajustamento interno dos quadros. O próximo concurso interno realiza-se em 2015», refere o MEC.

A realização do concurso interno (de mobilidade geográfica) apenas em 2015 contraria as pretensões dos sindicatos, que queriam que acontece em simultâneo com o concurso externo deste ano, para recearem que docentes com maior graduação profissional sejam ultrapassados por colegas com menos anos de serviço.

Hoje a Federação Nacional de Professores (Fenprof) anunciou que vai pedir a intervenção do parlamento para que fiscalize o processo de negociação que levou à criação do diploma sobre concursos de professores.

«A Fenprof vai dirigir-se à Assembleia da República, solicitando uma intervenção, no âmbito das suas competências de fiscalização da atividade do governo, perante o incumprimento das regras de negociação», lê-se no comunicado.

Para a Fenprof, a publicação do diploma é «ilegítima e ilegal», porque considera que o MEC não cumpriu a legislação que define as regras de negociação na administração pública.

A federação acusa o ministério de ter definido «unilateralmente» as linhas estratégicas da revisão do quadro legal, «desprezando, sobranceiramente, as propostas da Fenprof e até os pedidos de informação e de fundamentação que estava obrigado a satisfazer por força da lei».

A Fenprof acusa ainda os responsáveis ministeriais de terem «impedido a apresentação de propostas na fase suplementar da negociação».