O Ministério da Educação emitiu, esta quinta-feira, um esclarecimento no qual acusa a Universidade Lusófona de falta de rigor nas informações prestadas publicamente e de “criar expectativas infundadas aos alunos”, num processo em que se cometeram ilegalidades e não irregularidades.

O esclarecimento surge na sequência de outro emitido pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), a propósito do processo de invalidação de 152 graus académicos conferidos com base em creditações académicas e profissionais, assim como em equivalências, que a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) considerou ilegais.

Nesse esclarecimento, que a nota do Ministério da Educação e Ciência (MEC) hoje recupera, a universidade mencionava o despacho do secretário de Estado do Ensino Superior de dezembro de 2014, no qual se exigia à instituição que procedesse à declaração de nulidade dos graus académicos conferidos com base em procedimentos ilegais.

“Nesse despacho foi decretado à Universidade que procedesse à declaração de nulidade de um conjunto de processos – 152 – onde foram detetadas irregularidades de natureza processual e administrativa. Em ponto nenhum do despacho e documentação anexo foi em algum momento questionada pela IGEC a validade científica ou pedagógica dos processos conduzidos por esta Universidade”, lia-se no comunicado da Lusófona.


Em resposta, o MEC afirmou hoje que o que sempre esteve em causa foram ilegalidades e não irregularidades, como argumenta a universidade.

“No despacho de 16 de dezembro de 2014 não existe, porém, referência a ‘irregularidades de natureza processual e administrativa’, que não teriam força invalidante dos atos de creditação – e também dos atos de concessão do grau académico, quando existentes -, mas a ilegalidades não só de natureza formal, mas também material, que nos casos mais graves conduziram à nulidade dos atos praticados pela ULHT”, declarou o MEC.


Ainda sobre as afirmações constantes do esclarecimento da universidade, a tutela refere que “por força da autonomia científica e pedagógica das instituições de ensino superior”, pode apenas fiscalizar “a legalidade dos atos académicos”, estando “impedida de se pronunciar sobre o respetivo mérito”, mas, continua o MEC, “a ausência desse juízo de mérito não pode, contudo, ser interpretada como validação científica desses atos, matéria que é da competência da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior”.

O MEC contesta ainda o esclarecimento da universidade, que tinha afirmado que estavam concluídas e cumpridas todas as exigências e determinações do despacho do SEES para retirada dos graus e recolha dos diplomas e certificados, contrapondo que “apesar de a instituição ter efetuado diligências nesse sentido, não é ainda possível dar por integralmente cumprido este ponto do despacho”.

O ministério afirma também que nunca ordenou a reinstrução dos processos, tendo o despacho do SEES ordenado, isso sim, “a instrução de novos procedimentos de creditação, e apenas nos casos em que isso seja legalmente possível”.

A tutela acusa ainda a Lusófona de fazer declarações “particularmente graves” e erradas relativamente à aplicação do código do processo administrativo aos processos em causa, ao ter afirmado que seria aplicado um princípio de retroatividade após a conclusão da reinstrução dos processos, não havendo por isso qualquer consequência para os alunos visados nos processos, como a perda do grau académico.

Citando um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os processos declarados nulos, o MEC defende que “apenas nos casos em que for possível demonstrar que os interessados detinham, à data do ato de creditação que veio a ser declarado nulo (ou entre essa data e a data do ato de declaração de nulidade), as competências creditadas é que é possível atribuir eficácia retroativa ao ato de creditação proferido no âmbito de um novo procedimento – o que consabidamente não é aplicável à larga maioria das situações, tendo em conta a natureza das ilegalidades verificadas”.