A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entra hoje em vigor, e prevê que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão».

A legislação, publicada em Diário da República a 29 de agosto, refere que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

A mesma lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais «resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção», o mesmo será «punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

Em relação aos animais de companhia, a lei determina que, «quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias».

O projeto-lei que criminaliza os maus tratos animais foi aprovado no parlamento com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções.

Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Michael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto.

O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus tratos a animais deve ter como resposta prioritária «medidas preventivas» e por discordar da «criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão».