A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) recorreu da condenação de pagar 172.000 euros por negligência médica numa cirurgia do foro ginecológico realizada em 1995 e que deixou uma mulher com lesões irreversíveis e uma incapacidade permanente de 73%.

Segundo o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, a que a agência Lusa teve acesso nesta terça-feira, o Centro Hospitalar de Lisboa Central - ao qual pertence a MAC - argumenta, entre outras razões, que a sentença da primeira instância «violou» vários artigos do Código do Processo Civil, «fez uma errada interpretação dos factos provados e não provados» e que «não houve um nexo de causalidade» entre a cirurgia e as lesões da doente.

«A paciente esteve 18 anos à espera que fosse feita justiça. Uma vez que ficou demonstrado que existiu negligência dos médicos que a operaram, que nunca foi procurada por qualquer pessoa da maternidade para se inteirar da sua situação, a utente acreditou que com uma sentença judicial o processo finalmente chegaria ao fim. Este recurso, vindo de uma entidade pública, demonstra o total desrespeito pelos cidadãos», lamentou à Lusa o advogado da vítima.

Vítor Ribeiro sublinhou que, perante o comportamento da MAC, vai também apresentar recurso, no qual pedirá que o montante da indemnização a pagar pela maternidade seja superior aos 172.000 euros estipulados pelo tribunal da primeira instância.

Alem disso, o advogado vai interpor uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pedir a condenação do Estado português neste caso.

A sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), proferida em outubro deste ano, explica que durante a intervenção cirúrgica do foro ginecológico (realizada em 1995) a equipa médica «lesou parcialmente» o nervo pudendo, que controla a continência urinária e fecal, deixando a paciente «inválida para toda e qualquer profissão».

Treze anos depois, o tribunal de primeira instância deu razão à paciente, que à data dos factos tinha 50 anos, e condenou a MAC ao pagamento de 172.000 euros, acrescidos de juros.

O caso só chegou à Justiça em 2000, depois de a mulher ter realizado exames numa clínica privada (em 1999), que provaram que o seu estado de saúde era resultado do erro médico cometido no decorrer da cirurgia realizada na MAC, em 1995. Após a operação, a utente continuou a ser seguida pelo serviço de ginecologia da maternidade.

A 12 de outubro de 1999, o presidente de uma junta médica subscreveu o «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso», o qual refere que a paciente «apresenta deficiências» que, de acordo com a tabela nacional de incapacidade, «lhe conferem uma incapacidade permanente global de 73%, desde 1995».

O TACL atribui responsabilidades à equipa médica.

«A atuação é ilícita e culposa, por violadora das leges artis [leis da medicina], que lhe impunha o cuidado de não lesar o nervo pudendo da utente, pelo que o seu comportamento ficou abaixo do standard técnico/científico que era exigível a um ginecologista cirurgião médio».

A MAC e a equipa responsável pela cirurgia - composta por uma cirurgiã, duas ajudantes e um médico anestesista - ainda invocou a prescrição, o que foi recusado.

O tribunal também não deu provimento à contestação apresentada pela MAC e pelos clínicos que refere, entre outros fundamentos, que as queixas da paciente para não trabalhar são do «foro psiquiátrico», que a mulher, «antes da operação, já sofria de incontinência» e que «tinha tido dois partos vaginais, um deles em casa e com um bebé de 4.000 gramas [20 anos antes]».