A nova Lei de Bases da Saúde, que será apresentada em setembro, prevê que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) seja tendencialmente gratuito, segundo a presidente da comissão que está a rever a legislação.

Maria de Belém Roseira adiantou ainda que o SNS não deve olhar para os setores privado e social “como inimigos” e que a forma de financiar as instituições do serviço público de saúde deve passar a ser feita por resultados e por qualidade e não, como até agora, apenas por atos e serviços prestados e praticados.

“A contratualização do financiamento não pode ser feita apenas em termos de produção, mas em termos de qualidade da produção. (…) Um financiamento por resultados e em função do valor que se acrescenta às pessoas”, afirmou Maria de Belém aos jornalistas, à margem da Convenção Nacional da Saúde, onde deixou algumas novidades sobre a revisão em curso da Lei de Bases da Saúde.

A antiga ministra da Saúde indicou ainda que a nova Lei de Bases vai manter o acesso à saúde como tendencialmente gratuito.

“A revisão da Lei de Bases tem de apostar no que está definido na Constituição, que é tendencial gratuitidade. E isso não é tendencial pagamento”, indicou.

Aliás, Maria de Belém esclarece que a comissão que está a rever a Lei de Bases não tem mandato, nem poder, para alterar a Constituição da República.

No seu discurso na Convenção Nacional da Saúde, a responsável indicou que a nova Lei de Bases da Saúde vai prever financiamento plurianual para investimento em recursos humanos, equipamentos e infraestruturas e vai indicar que deve ser diminuído o esforço financeiro dos cidadãos.

“Vamos prever financiamento plurianual no que se refere a investimentos em recursos humanos, infraestruturas e equipamentos (…)", afirmou Maria de Belém, indicando que o também será referido que Portugal deve aproximar-se dos países da OCDE e da União Europeia em termos de orçamento dedicado à Saúde.

Segundo a responsável, será ainda sugerido que “deve ser diminuído o esforço financeiro” que cada cidadão faz “para gozar de boa saúde”.

A proposta da nova Lei de Bases da Saúde deve ser apresentada no parlamento em setembro, tal como indicou na quinta-feira o ministro da Saúde, de forma a que possa ser aprovada em 2019, ano do 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.

Na linha do menor esforço que deve ser pedido aos cidadãos para terem acesso à saúde, Maria de Belém indicou que o documento irá consagrar a saúde como um direito humano.

Maria de Belém explicou que a comissão que está a rever a Lei de Bases, à qual preside, é essencialmente constituída por juristas, constitucionalistas e representantes dos doentes, mas que está a ser feita uma auscultação a várias personalidades e entidades do setor.

A Lei de Bases deve ainda estabelecer que a saúde tem de ser um instrumento “corretor de desigualdades”, quer sociais, quer territoriais.

“’[Colocar] as pessoas no centro do sistema’ não pode ser visto como uma frase vazia, tem antes de ser uma realidade vivida”, afirmou Maria de Belém na Convenção Nacional da Saúde, que reúne cerca de 90 entidades do setor.

Quanto aos profissionais de saúde, a nova Lei de Bases deve estabelecer que existam regras que valorizem as carreiras e promovam o mérito.

Segundo Maria de Belém, deve ser consagrada a autonomia e o respeito das carreiras dos profissionais de saúde, estando isso assente na promoção por mérito e em concursos verdadeiramente públicos.

“O direito à formação e motivação dos profissionais é absolutamente indispensável”, declarou.

A presidente da comissão que está a rever a Lei de Bases revelou ainda a investigação em saúde será “muito valorizada” e que a “política de saúde deve ser definida de acordo com a evidência científica”, sendo essencial que as políticas nesta área tenham estabilidade e não durem apenas um ciclo político.

Globalmente, a Lei de Bases vai sugerir que o SNS tem de ser descentralizado, mais participado e “mais humano”, tratando bem e valorizando os seus recursos humanos.

“Haverá centralidade na promoção da saúde e na prevenção da doença e haverá uma referência muito expressa à saúde mental”, adiantou.

A comissão para rever a Lei de Bases da Saúde, que está a trabalhar desde fevereiro, “não tem qualquer mandato para alterar a Constituição”, lembra Maria de Belém, tem antes orientação para construir princípios gerais, desdobrando o que a lei fundamental prevê.