Mais de 700 pessoas já assinaram a petição pública pela despenalização da morte assistida, criada, há cinco dias, pelo movimento cívico “Direito a morrer com dignidade” e dirigida à Assembleia da República.

De acordo com o movimento cívico, esta petição, disponível no site Petição Pública, “reproduz, na íntegra, o Manifesto subscrito por mais de uma centena de figuras públicas e que o movimento divulgou na semana passada”, e foi já assinada por 714 pessoas.

No texto, o movimento assume-se como um conjunto de cidadãos, “unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade”.

“Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição”, lê-se no texto da petição.

Apontam que a morte assistida consiste em antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura, desde que seja em resposta a um pedido do próprio, feito de forma informada, consciente e reiterada.

Argumentam que “é imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convenções alheias”.

“Os signatários dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da Constituição e da legislação aplicável, exortando os deputados e os grupos parlamentares a discutir e a promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da morte assistida”, lê-se no texto.

Os proponentes da petição são António Pedro Vasconcelos, Isabel Ruivo, João Ribeiro Santos, João Semedo, Laura Ferreira dos Santos, Lucília Galha e Tatiana Marques.

Com mil assinaturas a petição é analisada pela uma comissão parlamentar respetiva, mas com quatro mil assinaturas, o assunto sobe automaticamente a plenário.

Desde que o movimento apresentou o manifesto o tema suscitou já uma ampla discussão e várias reações, desde o campo político, com o PS a afirmar-se aberto para o debate, mas defendendo que ainda é cedo para uma intervenção do parlamento, ou o PSD, para o qual o tema é importante, mas não prioritário.

Já a Associação Portuguesa de Bioética entende que a legalização da eutanásia tem de ser submetida a referendo por ser uma questão que não está devidamente esclarecida na sociedade portuguesa, enquanto o médico e ex-coordenador do Bloco de Esquerda João Semedo entende que referendar esta matéria “é virar a democracia de pernas para o ar”.

O presidente da Comissão de Ética da Ordem dos Psicólogos, Miguel Ricou considera que a sociedade não pediu a discussão sobre a despenalização da eutanásia e que este não é um tema prioritário, ao mesmo tempo que associações de médicos e juristas católicos vieram já manifestar-se contra a legalização da eutanásia.

Caso a morte assistida venha a ser despenalizada, a Ordem dos Médicos defende a realização de um referendo à classe médica para uma eventual alteração ao Código Deontológico, opinião partilhada pela Ordem dos Enfermeiros que anunciou que vai promover um debate interno e um referendo sobre o tema.

A Igreja Católica também já se pronunciou e o conselho permanente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) disse estar preocupado com a reflexão em torno da legalização da eutanásia, vincando a defesa da vida "na sua integridade e integralidade".

Já a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) defendeu que antes da discussão sobre a eutanásia “é fundamental” garantir o acesso em tempo útil aos cuidados paliativos e assegurar que são prestados por profissionais com formação.