Um manifestante suspeito de ter danificado um carro policial no Porto não vai ser julgado por ter sido ultrapassado o prazo para a PSP apresentar queixa, segundo um acórdão do Tribunal da Relação, consultado esta terça-feira pela agência Lusa.

Os factos remontam ao dia 02 de março de 2013, durante uma manifestação antitroika, no Porto, que envolvia milhares de pessoas. O arguido desferiu, na altura, um pontapé na porta traseira de uma carrinha usada pelas Brigadas de Intervenção Rápida da PSP, provocando diversas amolgadelas.

O suspeito foi acusado pelo Ministério Público (MP) por um crime de dano qualificado, mas o juiz não recebeu a acusação pública, alegando que os factos em causa configuram a prática de um crime de dano simples, o qual reveste natureza semi-pública. Neste caso, o ofendido tem que declarar que deseja procedimento criminal contra o autor do crime, o que não aconteceu.

O pedido de indemnização civil formulado pelo MP também não foi admitido pelo juiz.

O MP recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão recorrida, por não existir queixa-crime, quanto aos factos imputados ao arguido.

«Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao MP, para que este promova o processo», lê-se no acórdão do TRP.

No documento, os juízes desembargadores, sublinham que o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores.

«Tendo há muito decorrido o referido prazo de seis meses, sem que a pessoa com legitimidade para o efeito, tivesse exercido o direito de queixa, extinguiu-se o respetivo direito, carecendo o MP de legitimidade para o prosseguimento da ação penal», conclui o TRP.