A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, disse esta terça-feira que a revisão da lei orgânica da GNR “não está prevista para já”, uma vez que se trata de um processo que “carece ainda de alguma ponderação”.

“Neste momento estamos em fase de conclusão interna do anteprojeto do estatuto da GNR e, naturalmente, gostaríamos também de revisitar a lei orgânica da GNR, mas não está prevista para já ou durante este ano porque é um processo que carece ainda de alguma ponderação”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia do 105º aniversário da Guarda Nacional República.

No seu discurso, o comandante-geral da GNR, tenente-general Manuel Mateus Couto, afirmou que partilha e comunga dos anseios e preocupações dos militares da corporação, como a revisão dos regimes jurídicos da lei orgânica e demais legislação regulamentar.

O anterior Governo PSD e CDS/PP prometeu alterar a lei orgânica da GNR, que abrangia a reativação das brigadas de trânsito e fiscal, mas tal não aconteceu.

A ministra adiantou também que a portaria que estabelece o horário de trabalho de referência na GNR está “neste momento em fase de conclusão”, passando os militares a ter um horário máximo de 40 horas por semana.

A criação de um horário de trabalho de referência para os militares da GNR é uma das principais reivindicações das associações socioprofissionais da guarda, estando prevista no estatuto profissional de 2009, mas nunca chegou a ser regulamentada.

No entanto, as associações socioprofissionais da GNR reclamam um horário de trabalho idêntico aos elementos da PSP, ou seja, 36 horas por semana.

Questionada sobre esta diferença de horários nas duas forças de segurança, Constança Urbano de Sousa afirmou que “a condição militar” diferencia a PSP da GNR.

“A base de referência foi precisamente aquilo que ficou acordado com as mesmas associações socioprofissionais no âmbito da negociação do anterior estatuto. É apenas a concretização daquilo que tinha ficado estabelecido com essas mesmas associações socioprofissionais”, disse, acrescentando que é “uma regulamentação antiga que tem base legal no atual estatuto em vigor”.

A ministra considerou ainda “um passo significativo” regular um horário de referência para a GNR, inexistente na corporação até ao momento.

A cerimónia do 105º aniversário da GNR, que decorreu a Escola da Guarda, em Queluz, foi presidida pelo primeiro-ministro, António Costa.