O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) considerou «desproporcional», «inexequível» e «passível de invalidade constitucional» o diploma do Governo sobre registo de identificação criminal de condenados por crimes sexuais contra menores.

Num parecer, a que a agência Lusa teve acesso, o CSMP considera «assaz problemático» o artigo 16 do projeto, quando consente o acesso indiscriminado à informação dos registos criminais por terceiros, mormente os que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos de idade.

«Ao mesmo tempo que, por exemplo, não inclui expressamente nas entidades com acesso direto as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens», adianta o parecer.

O parecer sublinha que a norma em causa desconsidera princípios basilares do ordenamento jurídico, como seja o da «reinserção do agente por força do cumprimento da pena».

Alerta ainda que «quadros factivos de alguma ambiguidade na denúncia de hipotéticos crimes, quase sempre potenciadores de grande agitação social a nível local, podem constituir a ignição de tresloucada agressão a um dos referenciados da zona».

«Já há registos - pelo menos um - de casos de tal natureza. Um pai foi violentamente agredido pela população porque erroneamente tomado como estando a abusar sexualmente da sua própria filha quando brincava com ela, a aguardar a abertura do infantário onde a deveria deixar. Irrompeu a fúria popular descontrolada», lê-se no documento do CSMP, órgão presidido pela Procuradora-Geral da República (PGR).

O parecer observa também que o projeto em apreciação «parece desconsiderar a circunstância de uma significativa parte dos crimes de abuso sexual (de menores) serem cometidos no ambiente familiar».

Reservar a disponibilização da informação à intervenção jurisdicional, como chega a defender o diploma para salvar a legalidade constitucional do mecanismo, é visto pelo CSMP como tarefa «desproporcionada e inadmissível num quadro de exiguidade de meios e da cada vez maior espinhosidade do acesso imediato e próximo dos cidadãos às autoridades judiciárias».

Em alternativa, o CSMP propõe o aumento do «policiamento de proximidade em relação aos locais de residência dos agentes envolvidos no fenómeno», considerando que «aí, sim, estará melhor garantida a dissuasão».

No parecer, o CSMP lembra que o registo criminal é um instrumento de facilitação do trabalho das polícias e dos técnicos de reinserção e «apenas como tal deve ser instituído».