"Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da magistratura do MP e da magistratura Judicial", refere o SMMP, observando que os outros pilares da reforma são a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respectivo Regulamento e a reforma das leis processuais.








"É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção", critica o SMMP.


"É sério o risco, sem um Estatuto revisto, de ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do MP, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação", adverte o sindicato.