Os exames nacionais nas escolas vão passar a ser considerados «necessidades sociais impreteríveis», na lei geral do trabalho, obrigando a decretar serviços mínimos em dias de greve, de acordo com uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros.

De acordo com a versão final da proposta de alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), hoje enviada aos sindicatos, e aprovada na quarta-feira em Conselho de Ministros, a educação, «no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data, em todo o território nacional», passa a ser considerada um serviço que «se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis».

Esta alteração, que passa a incluir os exames nacionais nesta categoria, equipara as provas que se realizam na escola a serviços de segurança pública, aos correios ou aos serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, entre outros.

Serviços mínimos nos exames «salvaguardam interesses dos alunos»

Segunda a proposta de lei, «nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação que declare a greve, ou a comissão de greve, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades».

Em junho deste ano, os sindicatos da Educação convocaram uma greve geral no setor para o primeiro dia de exames nacionais - 17 de junho -, no qual se realizava o exame nacional de Português, o mais concorrido do ensino secundário.

Em causa para os professores estava a contestação ao regime de mobilidade especial e aumento do horário de trabalho na função pública.

Nesse dia, milhares de alunos ficaram impedidos de realizar o exame nacional devido à greve dos professores, tendo sido depois marcada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) uma nova data - 02 de julho - para permitir a prestação de provas a Português.

O MEC requereu para este dia de greve que se decretassem serviços mínimos, mas o tribunal arbitral que mediou o conflito com os sindicatos deu razão aos argumentos das estruturas sindicais, negando os serviços mínimos.

Dois dias depois da greve, em entrevista ao canal público de televisão, o ministro da Educação, Nuno Crato, defendeu «uma clarificação» da lei da greve e adiantou que seria estudada uma alteração que permitisse aplicar os serviços mínimos ao setor da Educação, no seguimento do que já tinha sido defendido no parlamento pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

O primeiro-ministro anunciou no dia 14 de junho que o Governo tomaria a iniciativa de rever a lei, no sentido de assegurar a estabilidade dos exames nacionais, no caso de esta não ser garantida por decisão judicial.

«Se a interpretação é de que a lei, de facto, não protege a estabilidade dos exames, não obriga à fixação de serviços mínimos, então eu assumo aqui publicamente o compromisso de que o Governo tomará a iniciativa de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias estejam sujeitas, e os estudantes, a estas alterações», afirmou, na altura, o primeiro-ministro, durante o debate quinzenal na Assembleia da República.